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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5826 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5826 PR

Partes

BRUNO SCHROEDER, REYNALDO ESTEVES E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 0456303-3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJe-104 DIVULG 31/05/2011 PUBLIC 01/06/2011

Julgamento

30 de Maio de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição/STF n. 27.694/2011).RECLAMAÇÃO. ADVOGADO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR ONDE NÃO EXISTA SALA DE ESTADO MAIOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE O RECLAMANTE AGUARDE EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO INICIADO E INTERROMPIDO POR PEDIDO DE VISTA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR AFASTADA NESSA SESSÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA SALA DE ESTADO MAIOR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO MAIS SE EVIDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Bruno Schroeder, em 7.2.2008, contra decisões proferidas pelo Juiz Corregedor dos Presídios de Curitiba/PR e pelos relatores dos Habeas Corpus n. 360.550-9, 399.784-0 e 456.303-3, em trâmite no Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao manterem o Reclamante preso em cela comum, teriam afrontado a autoridade das decisões proferidas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e da Reclamação n. 4.535/ES.2. O Reclamante protocolizou a Petição/STF n. 27.694/2011, na qual alega que:“O Suplicante, como já consta dos autos de Reclamação, foi removido ao Centro de Operações Policiais Especiais – COPE – de Curitiba, PR, em data de 20 de abril de 2008, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, mais precisamente do Centro de Detenção e Ressocialização – CDR – de Piraquara, prisão de segurança máxima, local onde se encontrava à época do protocolo da Reclamação ao STF (07/02/2008).No COPE permaneceu até a data de 04/02/2011, quando foi removido ao COT e em 08/02/2011 à Penitenciária Estadual de Piraquara II – PEPII – antiga CDR, onde já havia permanecido de agosto de 2007 a abril de 2008 (documentos em anexo nº 02, 03 e 04 extraídos dos autos de Execução Provisória de Sentença nº 169.059, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba). No entanto, o Suplicante pleiteou ao MM. Juiz da 2ª VEP a reconsideração da ordem que determinou a sua remoção do COPE para o Sistema Penitenciário, o qual u: 'CAD. 169.059. Defiro o item 1, da Cota Ministerial. Considerando-se o parecer de fls. 232, remova-se o sentenciado ao Centro de Operações e implantações da VCP para os atos necessários (CN item 7.6.3). Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos AAP 2006.24-1, do Juízo de Direito da Comarca de Palmeira – PR. Em 03/03/11 (a.) Moacir Antonio Dala Costa. Juiz de Direito' (doc. 5) (grifei).Foram expedidos mandados e ofícios para o cumprimento da ordem judicial (docs. 06, 07 e 08), os quais não foram cumpridos pelo Sr. Delegado do COPE, que, em oficio de 21/03/2011, alegou: '... deixo de receber o preso Bruno Schroeder, em virtude de não existir Setor de Carceragem Provisória ou cela especial para portadores de curso superior nesta Unidade Policial. Além disso, a única cela existente já está ocupada com um preso problemático' (doc. 09) (grifei).Em face da recusa do Sr. Delegado do COPE em receber o suplicante nas dependências do COPE, onde se encontrava, em data de 24/04/2011, o Suplicante pleiteou ao Juiz da 2ª VEP a concessão de prisão domiciliar (doc. 10). Todavia, em decisão datada de 12/04/2011, o MM Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, não acolhendo o pedido de prisão domiciliar, determinou a remoção do suplicante ao CTII (Centro de Triagem II) (doc. 11), onde se encontra atualmente, sendo presídio de segurança máxima dentro do Complexo Penitenciário de Piraquara – PR, com população carcerária de mais de 1400 presos, onde o suplicante está correndo sérios riscos de segurança em sua integridade física, sendo inclusive os riscos maiores do que na própria PEPII (antiga CDR), onde se encontrava.Ademais, o relatório realizado pela Procuradoria do Setor de Prerrogativas da OAB/PR (doc. 12) relata com clareza que o Suplicante encontra-se preso em cela comum, destinada a presos comuns, não constituindo sala de Estado Maior, tampouco cela especial,encontrando-se em presídio de segurança máxima, não tendo direito a visitas e nem a banho de sol no pátio e nem mesmo sair da cela, sendo precárias as condições em que se encontra, inclusive com uniforme laranja de presidiário ” (fls. 355-356 - grifos no original).Pede “a concessão de liminar para que possa aguardar preso em seu domicílio até o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista (...) a demora no julgamento de mérito da presente reclamação que se acha interrompida desde 19/08/2010” (fl.358).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.3. Tem-se nos autos que, em 15.2.2008, o saudoso Ministro Menezes Direto, relator deste feito naquela data, indeferiu a liminar requerida e requisitou informações (fls. 65-75).4. Em 19.8.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do mérito da presente reclamação. Após o voto por mim proferido no sentido da procedência da ação, com base na jurisprudência até então prevalecente quanto à matéria em questão, no que fui acompanhada pelo Ministro Ayres Britto, e os votos do Ministro Ricardo Lewandowski e da Ministra Ellen Gracie pela improcedência, o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos (fl. 352).Naquela assentada ficou evidenciada a possibilidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto às características da sala de Estado Maior para a prisão de advogado (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.5.2007). Dessa forma,não é possível concluir pela plausibilidade jurídica do pedido do Reclamante neste momento.5. Ademais, naquele mesmo julgamento, foi indeferida a concessão de habeas corpus de ofício para que o Reclamante fosse colocado em prisão domiciliar, sendo afastada, igualmente, a proposta de deferimento de liminar, considerada a divergência quanto às características da sala de Estado Maior, contra o meu voto e o do Ministro Marco Aurélio. A mudança do local de encarceramento do Reclamante não é suficiente para que se decida de forma diversa do que assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.6. Pelo exposto, indefiro o pedido apresentado na Petição/STF n. 27.694/2011.Publique-se.Brasília, 30 de maio de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Sem legislação citada:(JRC).
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