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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, o qual entendeu que“(...) a jurisprudência dominante atualmente nos JEFs entende que a conversão de tempo especial exercido em atividade de magistério após 08.07.81 (EC n. 18/81)é possível, pelo fator de conversão 1,2 para mulheres e 1,4, para homens, limitada a 28.04.1995” (fl. 163).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 201, § 8º, da mesma Carta.O agravo merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da Republica. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 178/RS, Rel. para o acórdão o Min. Maurício Corrêa, assentou o seguinte entendimento:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE.' AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" ( CF, art. 40, III, b) contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par.4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder”.Com o mesmo entendimento, recentemente se posicionou a Primeira Turma desta Corte, como se vê da do RE 602.873-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento.Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2011 Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
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