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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 578428 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 578428 RS
Partes
SLM COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, ROBERTA INOCENTE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-122 DIVULG 27/06/2011 PUBLIC 28/06/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim do (fls. 231):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 5º DA CF/88.Tendo sido veiculada, na ação de improbidade administrativa, não só pretensão sancionatória, mas também ressarcitória, aplicável, à espécie, o disposto no artigo 37, parágrafo 5º da CF/88, e não o artigo 23 da LIA.Recurso improvido.”2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos §§ 4º e 5º do art. 37 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário. Eis a ementa do julgado:“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I – O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor.II – Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau.III – Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição.IV – Segurança denegada.”Ante o exposto, e frente caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 1º de junho de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACN).
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