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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADMINISTRATIVO . SERVIDOR P ÚBLICO. CARGOS EM COMISS ÃO. A Ç ÃO CIVIL P ÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE . S ÚMULA 279.1. O PROVIMENTO DE CARGOS DE LIVRE NOMEA Ç Ã O E EXONERA Ç Ã O DEVEM ATENDER OS REQUISITOS ENCARTADOS NA C ONSTITUI Ç Ã O F EDERAL, VALE DIZER, A) DEVEM SER DESTINADOS À S FUN Ç Õ ES DE DIRE Ç Ã O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO; B) DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINC Í PIOS QUE REGEM A ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICI Ê NCIA, ENTRE OUTROS.2. I N CASU , O T RIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, ENTENDEU QUE O PROVIMENTO DE 27 (VINTE E SETE) CARGOS EM COMISS à O PELA C  MARA M UNICIPAL DE A TIBAIA/SP SE DEU PARA ATENDER INTERESSES PARTICULARES, CONFIGURANDO DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER, POR ISSO QUE DISSENTIR DESSE ENTENDIMENTO IMPLICARIA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É VEDADO NESTA INST  NCIA MERC Ê DO Ó BICE DA S Ú MULA 279 DO STF , VERBIS : “PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA N à O CABE RECURSO EXTRAORDIN Á RIO ” .3. A GRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim do (fl. 753):“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Nomeação de funcionários para cargos em comissão – Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade – Ação parcialmente procedente para condenação do Presidente da Câmara Municipal –Recurso parcialmente provido para estender a condenação aos réus componentes da Mesa Diretora – Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu.LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Ministério Público – Legitimação para promover Ação Civil Pública por improbidade administrativa – Aplicação do art. , inc. LXXIII, do artigo 37, parágrafo quarto, e do artigo 129, III, da Constituição FEDERAL – Recurso Improvido”Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário onde se alegou violação ao art. 37, V, da CF. Sustenta, em síntese, que a nomeação de 27 (vinte e sete) pessoas para os cargos em comissão se deu de forma legal e dentro dos padrões exigidos pela Constituição, todos os cargos criados são de direção, chefia e assessoramento; que a prefeitura municipal criou mais de 250 (duzentos e cinquenta) cargos e, nem por isso, houve qualquer sanção contra o chefe do Poder Executivo local, e, por fim, que o Poder Judiciário não pode apreciar a criação de cargos em comissão, uma vez que tal atribuição é própria do juízo de conveniência e oportunidade do ente envolvido.O recurso extraordinário teve seu seguimento negado na origem sob o fundamento de a referida peça não encontrar balizas nos permissivos constitucionais previstos no art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da CF/88.É o relatório. DECIDO.Sem razão os agravantes.Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, ou se a questão constitucional já foi resolvida no mérito, estando pacificado o entendimento por esta Corte, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se houve improbidade administrativa cometida pelo então Presidente da Câmara Municipal e os demais componentes da Mesa Diretora da Câmara do Município de Atibaia/SP na contratação de servidores sem concurso público para exercer cargos em comissão.O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar, além do Presidente da Câmara Municipal, os demais componentes da Mesa, sob o argumento de que as referidas contratações foram realizadas em desconformidade com o art. 37,II, da CF, configurando desvio de finalidade e abuso de poder, e que os referidos cargos em comissão teriam sido criados para agraciar pessoas que teriam ajudado os ora agravados na disputa eleitoral.O Poder Judiciário tem competência para julgar ações onde se discuta a legalidade da contratação de servidores públicos, seja por meio de concurso público, seja, como no caso, por meio de provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, isso porque a Administração Pública é regida pelos princípios erigidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.Destarte, o Tribunal de origem entendeu, com fundamento nas provas coligidas nos autos, que o provimento dos referidos cargos em comissão se deu para atender interesses privados, com uso indevido de verba pública, o que ensejou nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. Outrossim, para dissentir desse entendimento, e afirmar que os cargos em comissão foram providos em conformidade com os ditames constitucionais, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que vedado nesta instância mercê do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”Sobre o verbete sumular assim discorre Roberto Rosas:“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).V. Súmula 7 do STJ.(ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Int..Brasília, 1º de junho de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22935387/agravo-de-instrumento-ai-842925-sp-stf