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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 611220 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 611220 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REY, JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI, ADENOR LUIZ SIMÕES COELHO E OUTRO(A/S), ALAN MORETHSON CHAVES, ROSINA DO PILAR NASCIMENTO, JOSÉ ROSÁRIO CHAVES VALE
Publicação
DJe-119 DIVULG 21/06/2011 PUBLIC 22/06/2011
Julgamento
3 de Junho de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

LibreOffice O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 394):“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. - A partir da promulgação da EC nº 25/2001, que deu nova redação ao art. 29, VI, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores podem ser fixados em resolução (art. 59, VII, CF), e, assim, não há necessidade de lei em sentido estrito como ocorria sob a égide da EC nº 19/98. - A resolução, como expressão normativa legitimada pelo art. 59, VII, CF, pode abranger atos de economia interna do Poder Legislativo, inclusive a fixação dos subsídios para a legislatura seguinte ou a atualização de seu valor no mesmo período legislativo.”A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 29, VI, 37, X, 39, § 4º, 51, IV, todos da Constituição da República.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário em questão (fls. 468/472), formulou parecer assim ementado (fls. 468):“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. ESPÉCIE NORMATIVA LEGÍTIMA PARA A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO: LEI EM SENTIDO ESTRITO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. ALTERAÇÕES DAS ECs NºS 19/98 e 25/2000.SILÊNCIO DO ART. 29, VI, DA CF QUANTO AO INTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS EDIS QUE NÃO SE REPUTA ELOQUENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, VI, À LUZ DOS ARTS. 39, § 4º, C/C ART. 37, X, DA CF. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal, com base na redação originária do texto constitucional, firmou orientação segundo a qual 'a fixação de subsídios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, não é matéria de lei, mas objeto de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, VII) ou das assembléias legislativas estaduais (CF, art. 27, § 2º), exercida, portanto, mediante resolução.' (ADI 898-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 154/452).2. A EC nº 19/98 alterou a redação dos arts. 27, § 2º, 29, VI, 49, VII, da CF, submetendo a matéria de fixação de remuneração do funcionalismo público ao princípio constitucional da reserva absoluta de lei. Precedente: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 187/124.3. A EC nº 25/2000, ao dar nova redação ao art. 29, VI, da CF, além de alterar os limites de fixação dos subsídios dos vereadores em relação aos subsídios dos deputados estaduais, retirou a expressa exigência de lei de iniciativa da Câmara Municipal para a fixação dos subsídios dos edis e reintroduziu a denominada 'regra da legislatura'.4. A redação dada pela EC nº 25/2000 ao art. 29, VI, da CF, ao silenciar sobre a espécie normativa legítima para a fixação dos subsídios dos edis, não teve por efeito afastar a exigência de reserva de lei formal para fixação ou alteração dos subsídios dos agentes públicos detentores de mandato eletivo contida no art. 39, § 4º, c/c o art. 37, X, da CF.5. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.”Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer evidencia que o acórdão ora questionado dissente do entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame de controvérsia idêntica à debatida nesta sede recursal.Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 494.253-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento que torna plenamente acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA.1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/SP, por violação aos arts. 144 da Constituição do Estado de São Paulo.2. A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na Constituição Federal.3. Permaneceu inatacado, nas razões recursais, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.4. Agravo regimental a que se nega provimento.”Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 229.122/RS, Rel. Min.GILMAR MENDES – RE 440.429/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 552.275/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 552.499/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.).O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.Publique-se.Brasília, 03 de junho de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HMC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22935077/recurso-extraordinario-re-611220-mg-stf