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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 692123 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 692123 PR
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NELSON CASTANHO MAFALDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, BERENICE MULLER DA SULVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-121 DIVULG 24/06/2011 PUBLIC 27/06/2011
Julgamento
6 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Município de São José dos Pinhais interpõe agravo de instrumento de decisão que, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.No apelo extremo alega o ora agravante violação dos artigos 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º; e 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal. Sustenta que as sociedades de economia mista se sujeitam ao mesmo regime tributário das pessoas jurídicas de direito privado, incabível, portanto, o reconhecimento de qualquer tipo de imunidade.Decido.A irresignação não merece prosperar.O Supremo Tribunal Federal já assentou que as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca, no que se refere aos bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: RE 253.394, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 11/4/03; e RE 265.749, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 12/9/03, esse último assim do:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.Cito, ainda, os seguintes julgados, que, em casos análogos ao presente, seguiram a mesma orientação: RE 583.345, Rel. Min. Eros Grau, DJe 6/5/08; AI 686.611, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/4/08; e RE 573.177, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 7/4/11.Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 253.472/SP, relator para acórdão o Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8/9/2010, em que se reconheceu a imunidade tributária aos imóveis públicos cedidos em regime de concessão à sociedade de economia mista, como instrumentalidade estatal na prestação de um serviço público. Veja-se a ementa:TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL.ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que 'cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado'. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 6 de junho de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
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