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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE JALES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JALES, GUIOMAR CAETANO DA SILVA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra decisão do juízo da 4ª Vara da Comarca de Jales/SP, que julgou embargos infringentes, nos termos seguintes:“Em que pese as alegações da embargante, os embargos não merecem acolhimento.Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 132,62, devendo a sentença de extinção ser mantida por seus próprios fundamentos.Com efeito, caracteriza-se o interesse de agir pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado.Nesse sentido, não há como concluir pela existência de interesse de agir na execução ora ajuizada, ante o valor do crédito exequendo. Nesta ordem de idéias, se afigura que o conceito de valor antieconômico, para fins de crédito exequendo, é aquele irrisório, ínfimo, incapaz de custear as despesas do processo e o dispêndio da máquina judiciária. Se o valor é insignificante não há como admitir proveito econômico na execução.Ademais, como salientado na sentença embargada, a exequente, ao ajuizar execuções fiscais de valores antieconômicos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público.Quanto à independência dos Poderes (artigo da CF), deve-se levar em consideração que o fato do Poder Público Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula o juízo a considerar a ação em seu favor. Com efeito, a execução de créditos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto-executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual, não se tratando de análise do mérito administrativo.Assim, no tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a ação cabe, no caso, ao Executivo, sendo que ao Judiciário cabe a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em violação dos poderes” (fls. 38-39).2. O Recorrente alega que o juízo a quo teria contrariado os arts. , , inc. XXXV, e 156 da Constituição.Argumenta que:“houve violação dos artigos referidos, haja vista que o Poder Judiciário interferiu na atuação do Executivo Municipal, impedindo que este exerça a competência prevista no artigo 156 da Constituição Federal.É fato também que a Juíza de primeiro grau não estipulou critérios de valores para poder extinguir os processos de execução fiscal, por falta de interesse de agir. Todavia, a extinção do presente feito causa grandes prejuízos ao erário público municipal, haja vista que o Município de Jales é uma pacata e pequena cidade interiorana do Estado de São Paulo, onde depende muito da arrecadação da receita tributária, mormente o IPTU, para pagamento de suas despesas.Desta forma, não merece acolhida a tese de que a execução fiscal não tem interesse de agir, em razão do crédito exequendo, pois ainda que o valor cobrado pela Fazenda Pública Municipal, ora recorrente, seja de pequeno valor, referido crédito tem valor econômico para o Município de Jales.Ademais, a utilização da máquina judiciária é direito de todos, consoante preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal” (fl. 48).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.A Juíza Relatora observou que:“Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 132,62, devendo a sentença de extinção ser mantida por seus próprios fundamentos.Com efeito, caracteriza-se o interesse de agir pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado.Nesse sentido, não há como concluir pela existência de interesse de agir na execução ora ajuizada, ante o valor do crédito exequendo.Nesta ordem de idéias, se afigura que o conceito de valor antieconômico, para fins de crédito exequendo, é aquele irrisório, ínfimo, incapaz de custear as despesas do processo e o dispêndio da máquina judiciária. Se o valor é insignificante não há como admitir proveito econômico na execução.Ademais, como salientado na sentença embargada, a exequente, ao ajuizar execuções fiscais de valores antieconômicos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público.Quanto à independência dos Poderes (artigo da CF), deve-se levar em consideração que o fato do Poder Público Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula o juízo a considerar a ação em seu favor. Com efeito, a execução de créditos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto-executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual, não se tratando de análise do mérito administrativo.Assim, no tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a ação cabe, no caso, ao Executivo, sendo que ao Judiciário cabe a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em violação dos poderes” (fls. 38-39).No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, cuja repercussão geral fora reconhecida, este Supremo Tribunal assim decidiu:“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complr. 3. A Lei n. 4.468/84 do Estado de São Paulo – que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor – não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC” (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.2.2011).O julgado recorrido está em desarmonia com essa decisão.4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular a sentença de primeiro grau de jurisdição e determinar o prosseguimento da execução.Publique-se.Brasília, 6 de junho de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
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