Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 639732 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ART. 5º, LXIII, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. A falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial é fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Precedentes: RE 561.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 02/04/2009; HC 92.763, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 24/04/2008; HC 73.161, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 03/09/1996; HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 30/06/1995 2 . Recurso extraordinário provido.D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do:“DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE A defesa alega que o réu, Roberto Carlos Pacheco Ribeiro, deve ser absolvido do crime de falsa identidade, por atipicidade da conduta. Sustenta, para tanto, que a conduta foi praticada como forma de autodefesa, estando protegida constitucionalmente ( CF 5º LXIII).Com razão o apelante.A questão objeto da presente apelação já foi pacificada pela Eg. Câmara Criminal, que entendeu que a conduta daquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante o direito ao silêncio, bem como por inexistir perigo de lesão a bem juridicamente tutelado.No mesmo sentido, cabe destacar o entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça:'(...) 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXIII da CF/88. (...)' (STJ, HC 88.998, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 25.02.08).'(...) 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conduta praticada pelo réu, de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal,tratando-se de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal. (...)'. (STJ, HC 86.686, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 19.11.07) No caso em tela, o réu/apelante falseou sua identidade no momento de sua identificação perante a autoridade policial.Pelo exposto, absolvo o réu Roberto Carlos Pacheco Ribeiro, da imputação que lhe é feita quanto ao crime de falsa identidade ( CP 307), ante a atipicidade da conduta ( CPP 386 III).“ (fls. 240/240-v.) Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta ofensa ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Sustenta que a conduta de atribuir a si falsa identidade por ocasião da prisão em flagrante é típica e não se encontra abrangida pelo exercício do direito constitucional de autodefesa.Foram apresentadas contrarrazões (fls. 258/263).É o relatório. DECIDO .Com razão o recorrente.Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial é fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal.Nesse sentido são os seguintes precedentes: RE 561.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 02/04/2009; HC 92.763, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 24/04/2008; HC 73.161, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 03/09/1996; HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 30/06/1995, este último assim ementado:“PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SEQUESTRO. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilancia da vítima. II. -Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. III. - Crime de sequestro não caracterizado. IV. - Extensão ao co-réu dos efeitos do julgamento, no que toca ao crime de sequestro. V. - H.C. deferido em parte.”Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido.Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença, no particular.Publique-se.Brasília, 7 de junho de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Legislação feita por:(JRC).