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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 4316 RO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATOR DO RMS Nº 32405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARMEM GLÓRIA RONCATTO, FERNANDA TAVARES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
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Decisão

1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado de Rondônia, com o objetivo de sustar os efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 32405-RO.Na origem, Carmen Glória Roncatto, portadora de doença rara denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça, para garantir o direito ao tratamento por meio do medicamento Soliris (Eculizumabe), fabricado no exterior, pela indústria farmacêutica Alexion Pharmaceuticals.A ordem foi inicialmente denegada pelo Tribunal de Justiça local. O STJ, ao apreciar recurso ordinário, deferiu o pedido nos seguintes termos:“(...) A questão relacionada ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público é objeto de significativos debates nos Tribunais Superiores, inclusive com a existência de recursos com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e representativos de controvérsia admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, consta que a recorrente é portadora de grave e rara doença denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN, a qual ataca o sangue ao causar a decomposição acentuada dos glóbulos vermelhos, causando, entre outras consequências, anemia, trombose e urina escura. Também consta que existe medicação específica para combater a doença - "Eculizumab - Soliris" - somente encontrada no exterior, com elevado custo, não registrada na ANVISA e sem distribuição pelo Sistema Único de Saúde.Em razão da ausência de condições financeiras, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Estado de Rondônia visando o recebimento do referido medicamento, o qual foi denegado pelo Tribunal de origem, em síntese, em razão do alto custo do tratamento e pela ausência de registro do remédio na ANVISA. O Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, firmou o entendimento no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010). Partindo de tal premissa, o fato de determinada medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio. Na hipótese dos autos, a medicação "Eculizumab - Soliris", apesar de importada e não estar registrada na ANVISA, é reconhecida pela comunidade médica como a única medicação eficaz para o tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. Assim, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STA 175 AgR/CE), em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA, quando "adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde", nos termos da Lei 9.782/99. Por outro lado, é manifesto que o estado de saúde da recorrente exige cuidados especiais, sob pena de graves consequências a própria vida da paciente. Ante o exposto, reconheço a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de determinar ao recorrido que forneça a medicação necessária à recorrente até o julgamento do presente recurso ordinário em mandado de segurança”.No presente pedido de suspensão de segurança, alega o requerente, em síntese, a ocorrência de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas.Afirma, ainda, que:“(...) o direito à saúde estabelecido no art. 196 deve ser assegurado pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essas ações e serviços públicos de saúde são disciplinados pelo art. 198 acima transcrito, e é à luz desse dispositivo constitucional que veicula princípios e observando o método sistemático que devem ser analisadas e interpretadas as disposições pertinentes”.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em resposta ao proferido em 30.11.2010, relativamente ao processo de registro do medicamento Soliris, informou que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil e que não há nenhum outro medicamento registrado que contenha em sua formulação a substância eculizumabe.2. Não é caso de suspensão.De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nos 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.2003 e; SS nº 2.465, Rel. Min.NELSON JOBIM, DJ de 20.10.2004).Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta violação ao art. 196 da Constituição da Republica.A Corte tem entendido, com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, não ser vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, quando a decisão contra a qual se pede a suspensão seja contrária às normas jurídicas. Nesse sentido: nº 846-Ag R, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, de 29.5.96; e SS SS nº 1.272-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, de 18.5.2001.Nesses termos, verifico que a Corte, no julgamento das STAs nºs 244-AgR, 178-AgR e 175-AgR (Min. GILMAR MENDES, DJE de 30.4.2010), fixou parâmetros que devem nortear o julgador na solução de conflitos que envolvem questões relativas ao direito à saúde.Dentre os critérios fixados, relevo a vedação imposta à Administração Pública no tocante ao fornecimento de medicamento que não possua registro na ANVISA.É que, conforme as informações prestadas pela ANVISA, o fármaco SOLIRIS (eculizumabe) não possui registro no Ministério da Saúde.A Lei Federal nº 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos os medicamentos em geral, determina, no artigo 12, que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.A ausência de registro, num primeiro momento, poderia representar óbice intransponível à adoção do referido tratamento para pacientes do Sistema Único de Saúde.Na espécie, contudo, a solução deve ser outra.Ocorre que, de acordo com os estudos científicos apresentados (incluindo-se o parecer apresentado pela ANVISA), o fármaco Soliris (Eculizumabe) é o único medicamento eficaz disponível para o tratamento clínico da Hemoglobinúria Paroxística Noturna.Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater com o presente pedido de contracautela. Evidente, portanto, a presença do denominado risco de “dano inverso”.Ademais, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para a caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde publicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis.3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se. Int..Brasília, 7 de junho de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
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