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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Willian Clayton Oliveira, aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o recurso de apelação interposto pelo Parquet Militar.Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa para curso da ação penal. Aduz, para tanto, que:“(...) Segundo já informado, o paciente foi condenado, em sede de apelação, nas penas do art. 315 do CPM, por ter apresentado Carteira de Habilitação de Amador (CHA) falsificada.Esse tipo incriminador visa tutelar a Administração Militar e, em última instância, a fé pública. Então, somente será típico o uso de documento que seja apto para provocar lesão ou ameaça de lesão à fé pública, ou seja, que seja capaz de ser utilizado como se verdadeiro fosse, ludibriando terceiros.Sendo a falsificação grosseira, a conduta mostra-se atípica, por absoluta ineficácia do meio empregado, já que sequer coloca em risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.(...) No presente caso, o paciente supostamente teria adquirido uma Carteira de Habilitação Arrais falsificada para se passar por pessoa habilitada a pilotar determinadas embarcações.Verifica-se, pois, que seu intuito era ludibriar a fiscalização naval, caso fosse abordado por alguma Equipe de Inspeção Naval.Considerando-se os fins a que se destina a Carteira de Habilitação Arrais Amador, e não sendo ela considerada como documento público de identificação civil, a potencialidade lesiva da conduta do paciente deve ser analisada tendo como referencial o conhecimento inerente e necessário àqueles que realizam a fiscalização naval, e não o homem médio, comum.Diante deste parâmetro, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, por unanimidade de votos, absolveu o paciente aduzindo que restou comprovado que o documento emitido em nome do paciente era uma falsificação grosseira, 'tosca', que foi percebida desde logo pelo membro da equipe de Inspeção Naval, no momento da abordagem – quando da apresentação da simples cópia do documento falsificado, bem como pelo encarregado da divisão de segurança do tráfico aquaviário, tendo afirmado em juízo que verificou de imediato que a carteira não era verdadeira.Ademais, sustentou o Conselho de Justiça para a Marinha que o documento apresentado pelo paciente possuía diversas discrepâncias em relação à carteira original, sendo que o laudo pericial indicou diferença na composição e na proporção dos textos e demais grafismos, considerando-a como 'evidente divergência'.(...) Segundo afirmado no decreto absolutório, restou 'fartamente' demonstrado nos autos que a falsificação do documento apresentado pelo paciente era grosseira e não seria capaz de ludibriar qualquer agente responsável pela fiscalização naval.Por fim, vale ressaltar que não prospera o argumento lançado no voto constante do acórdão ora recorrido, segundo o qual a falsificação, em que pese não tenha logrado êxito em enganar os experientes militares que a examinaram, poderia iludir a outros militares de menor experiência que porventura viessem a examinar a carteira de habilitação de amador em inspeções navais rotineiras.A condenação, nesses termos, se deu por meras ilações, inadmissíveis no processo penal.O que se espera de qualquer militar responsável pela fiscalização naval, ainda que menos experiente, é que ele tenha conhecimento e treinamento suficiente para detectar qualquer irregularidade no exercício de suas atividades, inclusive as falsificações mais difíceis de serem notadas.Do contrário, seria admitir que os integrantes da Marinha do Brasil incumbidos da fiscalização naval estão despreparados para exercer suas atribuições a contento e, por conseguinte, não seriam capazes de resguardar a segurança pública nos rios, lagos e mar brasileiros.Ademais, o próprio laudo pericial conclui pela existência de 'evidente divergência', o que afasta qualquer dúvida quanto à potencialidade lesiva do referido documento falsificado” (fls. 4 a 10 da inicial).Afirma, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar a conduta do paciente. Narra o seguinte:“(...) Consta dos autos que o paciente foi abordado por um dos membros da Equipe de Inspeção Naval da Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio/SP, em 19/12/2007, no Balneário Municipal de Presidente Epitácio/SP.No momento da abordagem, o paciente apresentou apenas a cópia da Carteira de Arrais Amador. Notificado a comparecer à Delegacia Fluvial daquela cidade, o paciente apresentou ao Delegado a original da CHA falsificada, que foi então apreendida.Por tal conduta, o paciente foi denunciado e condenado, em sede de apelação, nas iras do art. 315 do Lei Penal Substantiva Castrense, in verbis (sem destaque no original):'Uso de documento falso Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.'Esse dispositivo legal encontra-se previsto dentro do Título VII do Código Penal Militar – que trata dos crimes contra a Administração Militar, e por isso mesmo, faz referência aos artigos antecedentes, especialmente ao art. 311 do CPM, sendo considerado crime apenas o uso de documento falso que atente contra a Administração Militar ou contra o Serviço Militar.Esta Excelsa Corte já pacificou o entendimento de que a Justiça Castrense é incompetente para julgar civil que falsifique Carteira de Habilitação de Arrais Amador, ou que dela faça uso, já que ausente qualquer lesão à Administração Militar ou ao Serviço Militar.Segundo consolidado em vários precedentes deste Supremo Tribunal, a Carteira de Habilitação Arrais Amador é documento público de natureza civil. Além disso, a atividade de policiamento naval exercida pela Marinha é atividade administrativa,subsidiária,não estando dentre as atribuições constitucionais da Força Armada.Trata-se de serviço público federal relacionado à segurança pública, que pode ser exercido, inclusive, por servidores estranhos aos Quadros da Marinha de Guerra, como por policiais federais, nos termos do art. 144, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.Desta forma, havendo suposta infração penal perpetrada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, competente será a Justiça Federal para processar e julgar o delito, nos termos do art. 21, inciso XXII, e art. 109, inciso IV, da Carta Magna.(...) Logo, padece de nulidade absoluta o acórdão condenatório prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação nº 0000016- 05.2008.7.02.0202, pois emanado de juízo incompetente, violando a garantia constitucional do juiz natural insculpida no art. , inciso LIII, da Constituição Federal” (fls. 11 a 15 da inicial).Requer o deferimento da liminar para suspender os “efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Militar nos autos da Apelação nº 0000016- 05.2008.7.02.0202, que condenou o paciente” e, no mérito, pede a concessão da ordem para “cassar o acórdão condenatório proferido nos autos da Apelação nº XXXXX-05.2008.7.02.0202, por falta de justa causa para a ação penal ou, sucessivamente, que seja restabelecida a sentença absolutória, em face da absoluta ineficácia do meio utilizado para a prática delituosa”. Alternativamente, pede, a concessão da ordem para que seja reconhecida “a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o presente crime, anular o processo criminal ab initio, remetendo-se os autos ao Juízo Federal competente” (fl. 17 da inicial).Examinados os autos, decido.Narra a impetrante, na inicial, que:“(...) O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar como incurso nas sanções do art. 315 do Código Penal Militar ( CPM), por ter apresentado Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada perante a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio/SP,no dia 18/06//2008.O eminente Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar recebeu a denúncia em 16/09/2008 (Ação Penal Militar nº 0000016- 05.2008.7.02.0202). O Conselho Permanente de Justiça para a Marinha rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar suscitada pela Defensoria Pública da União e, no mérito, julgou improcedente a inicial acusatória, absolvendo o paciente por entender que o documento apresentado não era hábil a enganar a fé pública, sendo uma falsificação grosseira,nos termos da sentença lida em 03/11/2009.Irresignado, o Parquet das Armas interpôs o Recurso de Apelação nº XXXXX-05.2008.7.02.0202 junto ao Superior Tribunal Militar requerendo, preliminarmente, a declaração da incompetência da Justiça Militar e, no mérito, a condenação do paciente nas penas do art. 315 do CPM.O Egrégio Superior Tribunal Militar rejeitou a preliminar de incompetência e deu provimento ao apelo ministerial para condenar o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão como incurso no art. 315 c/c o art. 311 do CPM, em regime inicial aberto,concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme” (fls. 2/3 da inicial).Transcrevo o teor do julgado proferido por aquela Corte Militar:“APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. PROVIMENTO. A conduta de fazer uso, perante a própria Administração Militar, de uma Carteira de Arrais Amador falsa constitui, em tese, crime militar. Apesar de constituir atividade subsidiária da Marinha,o policiamento naval - tal como concebido e executado no Brasil - é de indiscutível natureza militar. Como a lei penal não distingue tal ou qual atividade militar estaria sob o seu alcance, contentando-se com a fórmula geral da afetação à Administração Militar, é reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar o Réu. Autoria e materialidade devidamente delineadas e provadas. A versão apresentada pela Defesa, no sentido de que o Acusado não teria agido com o dolo próprio do tipo recortado no art. 315 do CPM, carece de um mínimo de razoabilidade. Rejeição da preliminar. Provimento do Apelo”.Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar.O Superior Tribunal Militar ao proveu o recurso de apelação do Parquet Militar para condenar o paciente como incurso nos arts. 311 e 315, ambos do Código Penal Militar, afastou a aventada preliminar de incompetência da seguinte forma, in verbis:“(...) A conduta de fazer uso, perante a própria Administração Militar, de uma Carteira de Arrais Amador falsa constitui, em tese, crime militar. Apesar de constituir atividade subsidiária da Marinha, o policiamento naval - tal como concebido e executado no Brasil - é de indiscutível natureza militar. Como a lei penal não distingue tal ou qual atividade militar estaria sob o seu alcance, contentando-se com a fórmula geral da afetação à Administração Militar, é reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar o Réu”.Verifico que o julgado daquele Superior Tribunal, na parte em que afastou a referida preliminar, à primeira vista, decidiu na contramão da jurisprudência desta Suprema Corte, assente no sentido de que “” ( HC nº 104.837/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/10).Perfilhando esse entendimento, destaco os julgados seguintes: HC nº 104.619/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/3/11; HC nº 104.617/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 8/10/10; HC nº 96.561/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/6/09; e HC nº 90.451/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/10/08, entre outros. Presente, portanto, o fumus boni iuris.Diante desse quadro, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação nº 0000016- 05.2008.7.02.0202 até o julgamento definitivo desta impetração.Por estarem os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridade coatora.Vista ao Ministério Público Federal.Publique-se.Comunique-se.Brasília, 9 de junho de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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