jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 802724 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 802724 MS
Partes
METODO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, OSWALDO PIRES DE REZENDE E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Publicação
DJe-121 DIVULG 24/06/2011 PUBLIC 27/06/2011
Julgamento
13 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos.METODO CONSTULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundado na alínea “d” do permissivo constitucional.O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul decidiu no sentido de que o recorrente não fazia jus ao benefício previsto no art. , § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, pois seria “sociedade pluriprofissional” haja vista ser constituída por advogado e contador.No recurso extraordinário aduz que o Município ao excluir da sua legislação a previsão da alíquota fixa afrontou o Decreto-lei nº 406/68, desobedecendo, ademais, o art. 146, III, “a” da Constituição Federal, que visa assegurar a organização federativa,prevendo que a lei complr federal estabelecerá as normas gerais de tributação, especialmente sobre os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.Decido.Verifico que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos para usufruto do benefício da alíquota fixa, com base o art. , § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, e, dessa forma, eventual afronta à Constituição seria indireta.Ademais, eventual provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável a teor da súmula 279 da Corte.No mesmo sentido do que decidido nestes autos veja-se as seguintes decisões de ambas as Turmas desta Corte:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 1. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 406/68 PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 600.099/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Carmem Lúcia, Dje 18/5/10)“TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/68.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. 1. Verificar se a prestação de serviços de sociedade profissional se enquadra no disposto no art. , § 3º, do Decreto-lei 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ” ( AI 730.786/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 13/5/2010) Diante do exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 13 de junho de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • DEC- 000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
  • SUM-000279

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22933879/agravo-de-instrumento-ai-802724-ms-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 730786 MG