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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 743256 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 743256 SP
Partes
ASA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL, ANA PAULA BATISTA SENA, MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, LAERTE PINTO DA SILVEIRA
Publicação
DJe-120 DIVULG 22/06/2011 PUBLIC 24/06/2011
Julgamento
13 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.ASA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu pela validade da cobrança do ISSQN sobre“serviços de pulverização por meio de aviação”, com base no item 7.13 da lista anexa a Lei Complr nº 116/2003.A recorrente alega contrariedade aos arts. , cabeça, e 150, I, da Carta Magna.Decido.A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esta Corte não admite o prequestionamento implícito.É certo, também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no referido acórdão.Incidência na espécia das súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.E mesmo que assim não fosse, eventual provimento do recurso demandaria reexame da interpretação perpetrada pelo tribunal de origem à legislação infraconstitucional, o que é inviável a teor da súmula 636 do Tribunal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.”(AI 613.168/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 5/8/2010) Diante do exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 13 de junho de 2011.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LRS).
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