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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 844933 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 844933 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEXSANDER MENEZES RIBEIRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-122 DIVULG 27/06/2011 PUBLIC 28/06/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Acórdão assim do (fls. 21):“Execução Penal. Falta grave. Defesa do apenado no procedimento administrativo disciplinar (PAD) a cargo de profissional que não é advogado, nem defensor público. Nulidade do PAD. Violação da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. Precedente da Corte Maior. Falta grave afastada. Agravo provido. Por maioria.”2. A parte recorrente aponta violação ao inciso LV do art. da Carta Magna de 1988.3. Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência, que me parece juridicamente correta, do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito o RE 398.269, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, de cuja fundamentação se colhe:“Verifica-se que o recorrente foi interrogado no procedimento administrativo, praticando o ato de defesa sem a presença de defensor , conforme consta do termo de declaração (fl. 32). Não houve, assim, garantia de defesa plena ao acusado no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave , estando em jogo a liberdade de ir e vir.Assim, entendo violados os princípios do contraditório e da ampla defesa .Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por apenado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (...).Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante nº 5 , que dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Todavia, esse Enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível .Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP (arts. 1º, 2º, 10, 44, III, 15, 16, 41, VII e IX, 59, 66, V, alínea 'a', VII e VIII, 194), no CPP (arts. 3º e 261) e na própria CF/88 (art. 5º, LIV e LV)”4. No mesmo sentido, veja-se o AI 845.885, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/1990 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 14 de junho de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22933678/agravo-de-instrumento-ai-844933-rs-stf