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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590989 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 590989 PE
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, LUIZ GONZAGA PEREIRA LEAL, CARLOS FREDERICO CARNEIRO LEÃO FALCÃO
Publicação
DJe-120 DIVULG 22/06/2011 PUBLIC 24/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. 1) APLICAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 2) ART. , INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL. LEI 8.112/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS-DC N. 25.1 - A sociedade de fato existente entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação.2 - A inexistência de regra que contemple a possibilidade da percepção do benefício da pensão por morte, por companheiro (a) homossexual de servidor público falecido, não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência de um fato notório, para o qual a proteção jurídica é reclamada.3 - Mesmo que se pudesse entender que a Lei n. 8.112/90 não contemplaria a situação do Autor, se o Sistema Geral de Previdência do País cogita de hipótese similar - IN n. 25-INSS, que estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual -, em respeito ao princípio isonômico, deve-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo.4 - A exigência de designação expressa pelo servidor visa tão somente a facilitar a comprovação, junto à administração do órgão competente, da vontade do falecido servidor. Sua ausência não importa em impedimento à concessão do benefício, se confirmada essa vontade por outros meios idôneos de prova.5 - Comprovada a união estável do Autor com o segurado falecido, bem como sua dependência econômica em relação ao mesmo, e se tendo por superada a questão relativa à ausência de designação, cumpre que se reconheça em favor dele o direito à obtenção da pensão requerida. Precedentes. Apelação e Remessa Oficial improvidas” (fl. 331).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , 37, 40, 226, § 3º, da Constituição da Republica.Argumenta que, “não havendo permissão legal para a concessão de pensão ao companheiro não designado pelo instituidor, e não estando caracterizada a união estável como entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo, (...) não podia a UFPE deferir o pedido administrativo do autor” (fl. 345).Requer, “caso mantida a condenação, sejam excluídas as parcelas em atraso, sob pena de [contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República]” (fl. 346).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. É de se ressaltar que não há qualquer vedação, quer na Constituição da Republica, quer no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, de inscrição de companheiro homoafetivo como dependente de segurado previdenciário.5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil, “para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Asseverou que esse reconhecimento deveria ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva” (Informativo STF n. 625).Em seu voto, o Ministro Relator ressaltou que:“se deveria extrair do sistema a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganharia plenitude de sentido se desembocasse no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família, constituída, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade ( CF, art. 226, § 3º: 'Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'). Mencionou, ainda, as espécies de família constitucionalmente previstas (art. 226, §§ 1º a 4º), a saber, a constituída pelo casamento e pela união estável, bem como a monoparental. Arrematou que a solução apresentada daria concreção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da proteção das minorias, da não-discriminação e outros.”Naquela assentada, o Ministro Celso de Mello destacou que a consequência mais expressiva do julgamento seria a atribuição de efeito vinculante à obrigatoriedade de reconhecimento como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo e este Supremo Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação daquele acórdão.6. Na espécie vertente, o ora Recorrido pretende o reconhecimento da condição de beneficiária de pensão por morte de servidora pública federal.7. Assim, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, diversamente do que sustentado pela Recorrente, aplica-se à espécie o art. 217, inc. I, alínea c, da Lei n. 8.112/90 (“Art. 217. São beneficiários das pensões: I – vitalícia: (....) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;”).O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação jurisprudencial.8. Quanto à alegada contrariedade ao art. , inc. II, da Constituição da Republica, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois esse dispositivo constitucional não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” ( AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).“A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário” (AI 413.963-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 1º.4.2005).9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.10. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 15 de junho de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LRS).
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