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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3172 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3172 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ANA FRAZÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, PEDRO MAURICIO PITA MACHADO, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL, JOSÉ LUIS WAGNER, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF,, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, RENATO BORGES BARROS
Publicação
DJe-118 DIVULG 20/06/2011 PUBLIC 21/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, em 24.3.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que acrescentou o § 18 ao art. 40 da Constituição da Republica, dos arts. , parágrafo único, inc. I e II, e dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.2. A Autora argumenta que as normas impugnadas seriam inconstitucionais por desrespeitarem os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade.A cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos, seus pensionistas e dos servidores que, embora ativos, tenham preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 afrontaria o direito adquirido destes “à percepção do benefício sem qualquer dedução, até porque o direito [teria] sido incorporado sob a vigência de um regime que era exclusivamente contributivo e sinalagmático e não solidário” (fl. 7, grifos no original).Assevera que o art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 seria inconstitucional, porque a cláusula pétrea referente ao direito adquirido não poderia ser afastada pelo constituinte derivado (fls. 8-11).Afirma que o art. , parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 teria dado tratamento desigual e injustificado aos aposentados e pensionistas com benefícios concedidos antes de 31.12.2003, que estariam submetidos à base de cálculo superior à daqueles que se aposentaram após essa data (fl. 12), nos termos do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, o que desrespeitaria os princípios da isonomia e da proporcionalidade.A Autora argumenta, ainda, que pela Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2007, “enquanto os inativos e pensionistas federais que já haviam adquirido o direito ao benefício antes da EC n. 41/2003 serão taxados em tudo aquilo que exceder a R$(60% do limite a que se refere o art. 201 da CF, nos termos do art. , § único, II, da EC n. 41/2003), alguém que venha a gozar do benefício após a EC apenas será taxado naquilo que exceder a R$ 2.400,00” (fl. 12).Pede a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.3. Em 11.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 49).4. Em 18.5.2004, o Presidente da República encaminhou as informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União (fls. 57-95), segundo as quais o regime jurídico previdenciário não seria um regime contratual de capitalização dos benefícios, mas um regime solidário de prestação repartida entre os beneficiários, razão pela qual deveria ser mantido após a aposentadoria dos servidores (fl. 59).5. Em suas informações prestadas em 27.5.2004, o Senado Federal ponderou que a contribuição social debatida na espécie vertente não tem por escopo gerenciar fundos, mas custear o sistema de seguridade social, no qual está inserido o sistema de previdência. Por isso, os servidores contribuiriam para o custeio do sistema, o que, de modo secundário, assegurar-lhes-ia o direito ao benefício da aposentadoria (fl. 124).6. Em 12.8.2004, Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 151-188).7. Em 27.10.2004, o Procurador-Geral da República opinou pela parcial procedência da ação, para declarar “a inconstitucionalidade apenas do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 e do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, no trecho que inclui a expressão ‘sessenta por cento do’, no art. 3º-B da Lei n. 9.783/99” (fl. 191).8. Em 22.6.2004, a Autora informou que a Medida Provisória n. 167/2004 foi convertida na Lei n. 10.887/2004 (fl. 196).9. Foram admitidos como amici curiae o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes, a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – Fenafisp, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco (fl. 513).10. Em 26.7.2010, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade foi incluída na pauta de julgamentos do Plenário deste Supremo Tribunal Federal (Dje 30.7.2010).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.11. A despeito de estar devidamente instruída, incluída em pauta de julgamento, verifico que a presente ação direta não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade da Associação Autora.12. Em 20.5.2011, este Supremo Tribunal negou provimento aos Agravos Regimentais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.843 e 3.617, interpostos contra decisões monocráticas do Relator, o Ministro Cezar Peluso, que indeferiu as respectivas iniciais por ilegitimidade ativa da ANAMAGES, nos seguintes termos:“ 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), e em que se impugna o art. da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, na parte em que acrescenta o inc. XII ao art. 93 da Constituição da Republica, o qual dispõe que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (fls. 02/08).2. Inviável a demanda. A associação autora, segundo consta de seu estatuto (arts. 1º e 2º), apresenta-se, formalmente, como entidade de classe de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais. Tal disposição, no entanto, não é suficiente para que se possa dar, sem mais, por sua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sob a figura prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da Republica. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, de modo inequívoco” ( ADI nº 386,Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28.06.1991. Cf., ainda, ADI nº 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992 e ADI nº 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992). A exigência de que a representatividade nacional da associação se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo.É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas em sentido processual, mas também em sentido político-social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes.Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não configura a legitimidade extraordinária da “entidade de classe de âmbito nacional”, para instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC,Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993).Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma,pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional.É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da “Justiça” ou ramo estrutural a que pertençam.Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda.Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. Relator:“(...) representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e com a ANAMATRA (que compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (ADI nº 2.082-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.04.2000). No mesmo sentido, já me manifestei (cf. ADI nº 3.617, DJ de 09.12.2005).3. Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, 267, inc. VI, e 295, inc. II, do CPC” ( ADI n. 3843, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 10.4.2008, grifos nossos). No mesmo sentido, a decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.600, Relator o Ministro Luiz Fux, que indeferiu a inicial proposta pela ANAMAGES por ilegitimidade da Autora (DJ 6.6.2011).13. As recentes decisões nos agravos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.617 e 3.843, Relator o Ministro Cezar Peluso, demonstram afirmar-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à ilegitimidade de associação, que impugna norma geral quando ela não representa a totalidade dos atingidos para propor ação direta contra dispositivo cujos efeitos ultrapassam seu âmbito de representatividade.14. Como ressaltado, se as normas contidas no art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que acrescentou o § 18 ao art. 40 da Constituição da Republica, nos arts. , parágrafo único, inc. I e II, e dessa emenda e, ainda, no art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004 (convertida na Lei n. 10.887/2004) repercutem sobre a esfera jurídica de toda a categoria, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos seus membros impugne tais dispositivos normativos por essa via.Na espécie, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA propõe ação direta contra dispositivos constitucionais e de lei federal que, em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente os juízes do trabalho.15. Registre-se, por fim, que o objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é idêntico ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.184/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o que afasta eventual alegação de prejuízo de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.16. Pelo exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).À Secretaria para as providências cabíveis.Publique-se.Brasília, 15 de junho de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00018 ART- 00201
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00009
  • LEI- 009783 ANO-1999 ART-0003B
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEI- 010887 ANO-2004
  • MPR-000167 ANO-2004 ART- 00005 CONVERTIDA NA LEI- 10887/2004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(LRS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22933321/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3172-df-stf

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