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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30669 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30669 PR
Partes
COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA - COOPCANA, DIRCEU GALDINO CARDIN, PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-117 DIVULG 17/06/2011 PUBLIC 20/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por Cooperativa Agrícola Regional de Produtores de Cana LTDA. (COOPCANA) contra ato da Ministra Presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em virtude da negativa de provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 418.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.Na petição inicial, alega-se que a superveniência da Lei 10.736/2003 constitui fato novo que implica a extinção do crédito tributário objeto da controvérsia no recurso extraordinário. Sustenta-se que “o ilustre relator, ao prolatar o acórdão, não se manifestou quanto ao fato superveniente, tendo a Impetrante interposto embargos de declaração, que não foram acolhidos. Então a Impetrante ingressou com agravo regimental, que também não foi dado provimento” (fl. 4 da Petição Inicial).Ocorre que a questão foi efetivamente enfrentada por este Tribunal. No julgamento dos embargos de declaração, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, acolheu o pedido do recurso, para sanar as omissões apontadas. Entretanto, sustentou que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária.No julgamento do agravo regimental, o Min. Ricardo Lewandowsnki sustentou, em seu voto, que:“Conforme assinalado na decisão agravada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que a aplicação do art. 462 do CPC restringi-se ao julgamento emanado das instâncias ordinárias. Dessa forma, aquele dispositivo legal não incide nas decisões proferidas em recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo do AI 444.508-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:‘1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada. 2. Ademais, firmou-se entendimento nesta Corte no sentido de que o art. 462 do CPC, que versa sobre a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte interessada, hipótese apresentada pela agravante nesta fase recursal, não se aplica na via do apelo extremo, exceto em situações absolutamente excepcionais, como a de alteração de competência constitucional, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido’.No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: AI 469.699-AgR-ED/MA, Rel. Min. Celso de Mello; AI 542.892-AgR-ED-ED/AL, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 191.476-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.Ademais, as questões referentes à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao presente caso e à verificação de quais os créditos discutidos na presente ação seriam por ela abrangidos cingem-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Assim, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF”.Assim, as alegações da impetrante sobre a omissão deste Tribunal quanto à apreciação do surgimento de fato novo extintivo do crédito objeto da controvérsia são impertinentes.Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que, salvo em situações excepcionais, é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: MS-AgR 27.915, Rel. Min.Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 19.3.2010; MS-AgR 25.413, minha relatoria, Tribunal Pleno DJ 14.9.2007; MS-AgR 25.070, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007; MS-AgR 22.626, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 22.11.1996.Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (Art. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 15 de junho de 2011.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22933313/mandado-de-seguranca-ms-30669-pr-stf

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