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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4276 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4276 MT
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-117 DIVULG 17/06/2011 PUBLIC 20/06/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Compulsando os autos, verifico que, após o deferimento da medida liminar pelo Presidente desta Corte às fls. 22-25, no exercício da competência prevista no art. 10 da Lei nº 9.868/99 e no art. 13, VIII, do RISTF, não foi determinada a oitiva da autoridade que editou o ato normativo impugnado, como preceitua o art. 11, parte final, da Lei nº 9.868/99. Ao contrário, após o deferimento da medida seguiu-se, de imediato, a remessa dos autos ao Advogado-Geral da União (fls. 50-62) e, após, ao Procurador-Geral da República (fls. 65-73).Assim, e com a finalidade de evitar eventual arguição de nulidade fundada na garantia do contraditório participativo (CF, art. , LV), intime-se a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, autoridade da qual emanou o diploma atacado nesta demanda, para que preste informações no prazo de trinta dias (Lei nº 9.868/99, art. 11 c/c art. , parágrafo único).Publique-se.Brasília, 15 de junho de 2011.Ministro L UIZ F UX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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