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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4344 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4344 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 87/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; ATUAÇÃO DO JUIZ AO RECEBER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS COM REPERCUÇÃO PARA TODOS OS MAGISTRADOS NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, com pedido de medida cautelar, contra o art. 1º, da Resolução n. 87, de 15 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe o seguinte: “Resolução n. 87, de 15 de setembro de 2009. 'Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória'. (...). Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público nas hipóteses legais, fundamentar sobre: I – a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir; II – a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; ou III – o relaxamento da prisão ilegal. § 1º Em até quarenta e oito horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entende imprescindíveis à decisão e, não havendo advogado constituído, será nomeado um dativo ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize, em prazo que não pode exceder a 5 dias. § 2º Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio juízo, por meio do sistema informatizado, fica dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa. § 3º Em qualquer caso, o juiz zelará pelo cumprimento do disposto do artigo , LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública, quanto ao prazo para encaminhamento ao juiz do auto de prisão em flagrante e quando às demais formalidades da prisão, devendo ser oficiado ao Ministério Público, quando constatadas irregularidades”. 2. A Autora alega que o dispositivo questionado teria constrariado os arts. , , inc. II, 22, inc. I e 48 da Constituição da Republica, pois “ao explicitar questões referentes à decretação e ao controle de casos de prisão provisória, extrapolou,todavia, os limites do poder regulamentar reconhecido ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 3). Requer cautelar para suspender os efeitos do art. 1º da Resolução n. 87/2009 do Conselho Nacional de Justiça e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo. 3. Em 18.11.2009, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 35). 4. Em 2.12.2009, o então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, alegou a ilegitimidade ativa da associação Autora, nos seguintes termos: “7. Já quanto ao tema da legitimidade ativa da ANAMAGES para a provocação do controle concentrado perante o STF por meio de ADI, invoca-se uma série de decisões monocráticas por meio das quais Ministros desta Corte Suprema reconheceram a ilegitimidade ativa da mencionada associação sob o argumento de que se trate de entidade de classe representativa, unicamente, dos magistrados que atuam perante a Justiça dos Estados (a esse respeito, citam-se as ADI´s de n. 3.321, 3.843, 3.617 e 3.321)” (fl. 43). No mérito, sustentou que “o texto impugnado da Resolução n. 87 não traz inovações além do disposto na lei” (fl. 44). 5. O Advogado-Geral da União também suscitou a ilegitimidade ativa da associação Autora e, no mérito, manifestou-se pela improcedência da presente ação direta (fls. 86-100). 6. O Procurador-Geral da República opinou pela legitimidade ativa da ANAMAGES para propor a presente ação direta e, no mérito, pela improcedência desta ação (fls. 104-113). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. A despeito de estar devidamente instruída, verifico que a presente ação direta não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade da associação Autora, como ressaltaram o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado-Geral da União. 8. Em 20.5.2011, este Supremo Tribunal negou provimento aos Agravos Regimentais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.843 e 3.617, interpostos contra decisões monocráticas do Relator, o Ministro Cezar Peluso, que indeferiu as respectivas iniciais por ilegitimidade ativa da ANAMAGES, nos seguintes termos: “ 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), e em que se impugna o art. da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, na parte em que acrescenta o inc. XII ao art. 93 da Constituição da Republica, o qual dispõe que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (fls. 02/08). 2. Inviável a demanda. A associação autora, segundo consta de seu estatuto (arts. 1º e 2º), apresenta-se, formalmente, como entidade de classe de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais. Tal disposição, no entanto, não é suficiente para que se possa dar, sem mais, por sua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sob a figura prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da Republica. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, de modo inequívoco” ( ADI nº 386, Rel.Min. Sydney Sanches, DJ de 28.06.1991. Cf., ainda, ADI nº 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992 e ADI nº 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992). A exigência de que a representatividade nacional da associação se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo. É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas em sentido processual, mas também em sentido político-social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes. Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não configura a legitimidade extraordinária da “entidade de classe de âmbito nacional”, para instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC,Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 16.04.1993). Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional. É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da “Justiça” ou ramo estrutural a que pertençam. Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda. Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. Relator: “(...) representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata,como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e com a ANAMATRA (que compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (ADI nº 2.082-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.04.2000). No mesmo sentido, já me manifestei (cf. ADI nº 3.617, DJ de 09.12.2005). 3. Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, 267, inc. VI, e 295, inc. II, do CPC” ( ADI n. 3843, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 10.4.2008, grifos nossos). No mesmo sentido, a decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.600, Relator o Ministro Luiz Fux, que indeferiu a inicial proposta pela ANAMAGES por ilegitimidade da Autora (DJ 6.6.2011). 9. As recentes decisões nos agravos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.617 e 3.843, Relator o Ministro Cezar Peluso, demonstram afirmar-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à ilegitimidade de associação, que impugna norma geral quando ela não representa a totalidade dos atingidos para propor ação direta contra dispositivo cujos efeitos ultrapassam seu âmbito de representatividade. 10. Como ressaltado, se as normas contidas no art. 1º da Resolução n. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça repercutem sobre a esfera jurídica de toda a categoria, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos seus membros impugne tais dispositivos normativos por essa via. Na espécie, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES propõe ação direta contra dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça que cuida das providências a serem adotadas pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante, o que, em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente os juízes estaduais. 11. Registre-se, por fim, que o objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é idêntico ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.392/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o que afasta eventual alegação de prejuízo de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Pelo exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22933302/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4344-df-stf

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