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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 731072 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 731072 DF
Partes
ABDORAL JOSÉ FEITOSA E OUTRO(A/S), MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, NOELMA DE ALMEIDA GOMES, ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-123 DIVULG 28/06/2011 PUBLIC 29/06/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou procedente ação reivindicatória das terras ocupadas pelos ora agravantes. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 173, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal.2. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, esta Corte tem decidido que, para o exame das violações alegadas, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária.É que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o imóvel em questão é bem público pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, ora agravada, razão por que não seria passível de aquisição por usucapião. Veja-se:“A propriedade do imóvel reivindicado restou plenamente comprovada através dos documentos carreados para os autos, ensejando a procedência do pedido conforme teor da r. sentença acima transcrita (...) Com relação ao alegado usucapião, oportuno salientar que a área, objeto do litígio, é pública, o que, nos termos da Carta Política de 1.988, não está sujeita à prescrição aquisitiva...”(fl. 28)........................................................................................................“No caso dos autos, restou indubitavelmente demonstrado que a Apelada é legítima proprietária do bem reivindicado, sobretudo as certidões que comprovam a existência da Escritura de Compra e Venda do Imóvel Rural, Memorial Descritivo e Plantas Cartográficas.Da mesma forma, não se pode dizer que os Apelantes detém posse justa sobre o bem. Ora, se o ordenamento jurídico não reconhece a prescrição aquisitiva (usucapião) de bem público, nem mesmo o mero direito de posse, os ocupantes de imóvel público são meros detentores, o que não lhes dá direito a permanecer no bem”(fl.33). Nesse sentido: AI 795.802/DF, de minha relatoria, DJe 14.6.2010; RE 341.872-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 14.5.2010; RE 534.546-AgR/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.9.2008; RE 550.347-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.4.2011, este último assim do:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).