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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 729858 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 729858 MG
Partes
KEISER OLIVEIRA HONÓRIO, FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - LEONARDO CANABRAVA TURRA
Publicação
DJe-146 DIVULG 29/07/2011 PUBLIC 01/08/2011
Julgamento
17 de Junho de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão a qual inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/MG que reformou a sentença, por concluir – com base nas provas dos autos e na decisão do Tribunal Pleno daquele Tribunal que declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei Estadual 14.310/02 – pela aplicabilidade dos prazos prescricionais da Lei 869/52 aos militares. 2. No RE, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a constitucionalidade do art. 90 da Lei 14.310/02, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). 3. O recurso não merece prosperar. Verifico que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seriam necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação local (Leis estaduais 869/52 e 14.310/02), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Ademais, no presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido, em caso similar ao destes autos, aponto o AI 760.435-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 15.06.2011, assim do: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CF.SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III – Agravo regimental improvido”. Menciono, ainda, o AI 733.528/MG, DJe 03.03.2011; o AI 766.749/MG, DJe 26.04.2010; e o AI 781.278/MG, DJe 08.04.2011, todos de minha relatoria. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 "CAPUT"
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000636
  • LEI-000869 ANO-1952
  • LEI-014310 ANO-2002 ART-00090

Observações

Legislação feita por:(NRC).
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