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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 843666 MA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 843666 MA

Partes

ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, JUAREZ UBIRAJARA PINTO FILHO, WILLIANS DOURADO COSTA

Publicação

DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011

Julgamento

20 de Junho de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMENÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLR ESTADUAL Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.APLICAÇÃO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do “abono de permanência”, conferido ao servidor militar que, não obstante tenha satisfeito as exigências para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).4. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006).5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.7. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: "[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço,anexada à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com mais de 31 anos de contribuição previdenciária, ainda permanecendo na ativa voluntariamente" (fl. 55).8. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.9. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 98/101, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob o fundamento de que padecia o apelo extremo do necessário prequestionamento. Noticiam os autos que JUAREZ UBIRAJARA PINTO FILHO impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MARANHÃO – SEAPS, objetivando fosse determinado à autoridade impetrada a inserção na remuneração mensal do autor do benefício do “abono de permanência” nos termos da LC Estadual nº 73/2004, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento do mandamus. Não houve pedido de liminar, razão pela qual, nos moldes da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), a autoridade impetrada fora notificada e ao Estado do Maranhão foi dado ciência. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, concedeu a segurança pleiteada, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: “EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA. OPCAO DE PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERCEPCAO DO ABONO DE PERMANENCIA PREVISTO NO ART. 59 DA LC Nº 73/2004. PAGAMENTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009. I - A Lei Complementar Estadual nº. 073/2004, em seu art. 59, preceitua que o "abono de permanência" será concedido ao "segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntaria na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade". II - E detentor do direito liquido e certo ao recebimento do "abono de permanência", o servidor militar que, não obstante tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria, tenha optado por permanecer em atividade, nos termos do que preconiza o art. 59 da LC 73/2004 c/c o art. 119 da Lei nº 6.513/1995. III - Conforme a regra estabelecida no § 4º do art. 14 da nova lei do mandado segurança (Lei nº 12.016/2009), "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente as prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". IV - Mandado de Segurança concedido para reconhecer ao impetrante o direito a percepção do "abono de permanência", devendo haver a implementação da referida verba no contracheque do servidor com o pagamento desta a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. (fls. 52/53) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo o ente federativo, ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação aos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Aduz, em suma,que“o recorrido não se enquadra em nenhuma das situações abrangidas pelo ordenamento constitucional para a referida concessão do abono, mormente por se tratar de membro da Polícia Militar” e a previsão constitucional refere-se exclusivamente aos servidores civis (fl. 72). Contrarrazões às fls. 88/96. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque a controvérsia acerca do benefício do “abono de permanência”, conferido ao servidor militar que, não obstante tenha satisfeito as exigências para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 811602 AgR-segundo, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011,DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-03 PP-00573) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 257846 AgR, Relator (a): Min.MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-02 PP-00328) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL 92/90. 1. A controvérsia em análise encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que é inviável o reexame de lei local em sede extraordinária. Súmula/STF 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( RE 392568 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-06 PP-01255) E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SIMPLES MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DISCREPÂNCIA ENTRE LEI LOCAL E DECRETOS REGULAMENTADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.( RE 598004 AgR, Relator (a): Min.JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00189) Por oportuno, destacam-se as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal,porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004) Ademais não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis:"[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com mais de 31 anos de contribuição previdenciária, ainda permanecendo na ativa voluntariamente” (fl. 55). Destarte, tendo a instância de cognição plena assim consignado, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se a guisa de exemplo os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 783269 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA,Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. , LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. ( AI 656624 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR,Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348) Demais disso, infere-se que recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade no que pertine à alegada violação dos dispositivos constitucionais nele suscitados (arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da Constituição Federal). Isto porque, o Tribunal a quo não emitiu qualquer pronunciamento acerca desses dispositivos, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Com efeito, é entendimento pacífico nesta Corte Suprema que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Nesses casos,imperioso que o recorrente opusesse embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre os dispositivos constitucionais tidos por afrontados e efetuasse o necessário prequestionamento. Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que o recorrente furtou-se em manejar os imprescindíveis embargos de declaração, tendo Tribunal local permanecido alheio a discussão acerca dos dispositivos ventilados no presente extraordinário. Ao assim proceder, deixou de cumprir a exigência jurisprudencial do prequestionamento, atraindo ad consequentiam, a inarredável incidência da súmula nº 356/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Confiram-se à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Excelsa, in verbis: E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. ( AI 797313 AgR, desta relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00451) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ( AI 758626 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. Omissis. Agravo desprovido. ( AI 228270 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00508) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 725119 AgR, Relator (a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02 PP-00226) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( AI 739231 AgR,Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-083 DIVULG 04-05-2011 PUBLIC 05-05-2011 EMENT VOL-02515-02 PP-00236) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Int. Brasília, 20 de junho de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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