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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE IGREJINHA, JONATAS DIAS SOARES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTACAO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Na espécie, o Município de Igrejinha não é contribuinte de direito do Imposto de Importacao, tampouco do Imposto sobre Produtos Industrializados, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato. O preceito da alínea “a” do inciso VI do artigo 150, a proibir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, está ligado ao contribuinte de direito. Os tributos citados não oneram quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços dos entes federados. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados impostos indiretos, como ocorre no caso.2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.3. Publiquem.Brasília, 21 de junho de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22932604/recurso-extraordinario-re-600480-rs-stf