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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 657662 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 657662 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ, JOSÉ MARIA DE SOUZA E OUTRO(A/S), ANTÔNIO TADEU RIBEIRO
Publicação
DJe-149 DIVULG 03/08/2011 PUBLIC 04/08/2011
Julgamento
24 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 48, inciso XIII, e 62, parágrafo único, da Constituição Federal, e 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “EMBARGOS INFRINGENTES – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEI N. 4.595/64 – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA – JUROS – LEI DE USURA – OBSERVÂNCIA. - Analisando-se o disposto no inciso IX do artigo da Lei n. 4.595/64, denota-se que o legislador apenas conferiu poderes ao Conselho Monetário Nacional para limitar os juros praticados em operações bancárias e financeiras, sendo equivocado presumir-se que tal competência equivalha à ampla liberação das taxas, permitindo o aumento irrestrito dos juros utilizados em financiamento. - Certo é que ‘limitar’ significa apenas ordenar obediência ao parâmetro máximo previsto na Lei de Usura, a saber, o dobro da taxa legal, ou seja, 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano” (fl. 113). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 121, foi publicado em 30/4/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido não está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a Lei nº 4.595/94 não está revogada, sendo competente o Conselho Monetário Nacional para dispor sobre taxas de juros. Nesse sentido, anote-se: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório,quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64” (RE 286.963, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 20/10/06)”. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 637.787/MS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/11; RE nº 288.320/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/11/05, e RE nº 309.318/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/12/04. Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de que a Lei nº 4.595/64 teria sido revogada, reaprecie o ponto relativo à taxa de juros remuneratórios. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22932349/agravo-de-instrumento-ai-657662-mg-stf

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