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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613781 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 613781 DF

Partes

AUTO POSTO JG LTDA, GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(A/S), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-146 DIVULG 29/07/2011 PUBLIC 01/08/2011

Julgamento

27 de Junho de 2011

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601–1/DF, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Eis a síntese do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 30 de setembro de 2005: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido. 2. Ante o precedente, nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 27 de junho de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22931969/recurso-extraordinario-re-613781-df-stf

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