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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 813700 ES

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 813700 ES

Partes

MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, FRANCINE FAVARATO LIBERATO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-125 DIVULG 30/06/2011 PUBLIC 01/07/2011

Julgamento

27 de Junho de 2011

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que impugna acórdão assim do:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISSQN. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Preliminar. Tempestividade do apelo do Município de Vila Velha. Da decisão que inadmitiu o processamento do apelo, houve a interposição de agravo de instrumento (n. 35079001125) que foi conhecido e provido. Saliente-se que referida decisão transitou em julgado aos 11 de junho de 2007. Logo, é tempestivo o apelo. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Mérito. A questão colocada a julgamento cinge-se em estabelecer se os serviços de instalação e manutenção de hidrômetros configuram hipótese de incidência para o lançamento do ISSQN, bem como se a isenção contida no art. 11 do DL n. 406/1968 beneficia a companhia de saneamento. 2.1. Se o contrato administrativo firmado entre a municipalidade a uma sociedade empresária visava a prestação de serviços de instalação e manutenção de hidrômetros então, em tese, haveria a configuração do fato jurídico tributário: “execução por empreitada de obra hidráulica e outras semelhantes”. 2.2. Com a promulgação da CF/88, restou vedado à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” ( CF; art. 151, III). E o artigo 41 e parágrafos do ADCT estabelece que serão “revogados após dois anos, a partir da data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei”. É o caso dos autos. 2.3. Assim. “tratando-se de fatos geradores do imposto sobre serviços ocorridos após o biênio transitório do art. 41 do ADCT e sem que tenha havido confirmação, pela legislação municipal, da isenção anteriormente prevista em legislação federal (arts. 151, III, e 156, III, da CF), a tributação na espécie é constitucionalmente cabível” (STF-2º T., AgRg-RE 219.694/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DL 01/09/2006). 2.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento que a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” e seu § 2º atinge não só as empresa públicas como também as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios, a exemplo da CESAN.Precedentes. 2.5. Portanto, na esteira dos precedentes da Suprema Corte tem-se que incide a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a” e seu § 2º da CF, pois a recorrente CESAN é sociedade de economia mista prestadora de serviço público obrigatório. Por consequência, nulo é o auto de infração e inexigível é o ISSQN, e defesa é a inscrição em dívida ativa. 2.6. Honorário advocatícios majorados. 3. Apelo da recorrente CESAN provido. Unânime. 4. Apelo do recorrente Município de Vila Velha desprovido. Remessa prejudicada. Unânime. (grifei) O recorrente alega que não obstante seja a recorrida, de fato, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos obrigatórios, o serviço objeto dos autos não é o serviço público abarcado pela imunidade prevista no texto constitucional.Afirma que o serviço público agasalhado pela imunidade é o de fornecimento de água e esgoto, todavia, o auto de infração impugnado trata de serviços de implantação de hidrômetros, os quais não gozam da proteção constitucional.De início, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem estendendo às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos a imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, além de outros, confira-se:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART , 150, § 3º DA CONSTITUIÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza.2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência).3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão.Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento”. ( RE 399.307-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.04.2010 - grifei) No mesmo sentido, vale conferir o julgado da QO na AC 1.851, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 01.08.2008, assim ementado:“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).3. Decisão cautelar referendada”. (grifei) Quanto à alegação de que o serviço de que cuida a hipótese concreta não se identifica com o serviço público prestado pela recorrida, está correta a decisão agravada ao afirmar que o pleito demanda o exame do conjunto fático-probatório delineado nos autos.Esta providência é incompatível com a via do recurso extraordinário, consoante o disposto pelo Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência do STF.Ademais, o exame pretendido pelo recorrente encontra, também, o óbice do Enunciado 454 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, uma vez que demandaria a análise das cláusulas do contrato celebrado entre a municipalidade e a sociedade empresária.Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, CPC, e art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Brasília, 27 de junho de 2011.Ministro G ILMAR M ENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22931888/agravo-de-instrumento-ai-813700-es-stf