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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631053 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631053 DF
Partes
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB, AREF ASSREUY JÚNIOR, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S), MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
Publicação
DJe-146 DIVULG 29/07/2011 PUBLIC 01/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos, sem a prévia instauração de inquérito administrativo previsto no regimento interno da instituição de ensino, ora recorrente. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 10, I, do ADCT. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a questão posta nos autos com base nos seguintes fundamentos: “(…). Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos princípios que regem a matéria, além da questão constitucional inserida em seu contexto, limita-se a controvérsia na interpretação e alcance da norma regimental que regula e disciplina a organização do ceub, no que concerne à dispensa do empregado professor. A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim estabelece: 'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos I – reincidência em falta punida com suspeição, II – desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de classe, III – nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato pena mais grave. Parágrafo único – A demissão será aplicada por escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a que pertença o professor' À primeira vista não teria maior esforço de interpretação. Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção. A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo. No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita dúvidas na sua aplicabilidade. (…). No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa? A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do exercício da cátedra. A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária do professor. Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo 143 de seu regimento interno. (…). É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata. Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave, também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca impediu, apenas o subordina a um prévio inquérito, para a constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de cátedra. Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo, longe de ser taxativo, reveste-se de uma natureza eminentemente interpretativa. Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos. Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras ensejadoras da rescisão do contrato. Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária, admitindo, apenas, aquelas causas de rescisão contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143 de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a observância das normas a que se obrigou o empregador. (…). Trata-se de uma conquista certa, que é exatamente o impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de cátedra. Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo , inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c. Turma, como acima já se demonstrou”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida ao Regimento Interno do centro de ensino recorrente pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa,circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Julgo prejudicado, por consequência, o exame do requerimento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN de ingresso no feito na condição de amicus curiae (petição 25941/2011-STF). Publique-se. Brasília, 28 junho de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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