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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4440 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL - FOJEBRA, LIRIAM KOEPSEL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA propôs ação direta na qual suscita a inconstitucionalidade do caput do art. 54 da Lei 9.099, de 26.9.1995, que, ao tratar das despesas processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. A entidade requerente alega, em suma, que o dispositivo federal ora questionado, ao dispensar, no âmbito dos Juizados Especiais, o pagamento das custas processuais (que abrangeria, inclusive, as diligências dos oficiais de justiça), fixa indevida isenção de tributo de competência legislativa estadual, violando, expressamente, o disposto no art. 151, III, da Constituição Federal. Argumenta que os oficiais de justiça estão sendo, assim, obrigados a gastar parte de seus vencimentos com o pagamento de “despesas com o cumprimento das diligências dos mandados expedidos nos Juizados Especiais Cíveis e também Criminais”. Requer, ao final, a suspensão liminar da norma questionada, com efeito ex tunc, determinando-se, ainda, que os oficiais de justiça, até o julgamento definitivo da ação, “estejam desobrigados a arcar com as despesas decorrentes das diligências que tiverem de realizar junto aos mandados oriundos dos Juizados Especiais Cíveis dos Estados”, ficando a condução dos mesmos sob o encargo do Estado ou da parte diretamente interessada. No mérito, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do comando normativo atacado, determinado-se, ainda, que os Estados “passem a permitir a cobrança das diligências antecipadamente, por meio de Guias de Recolhimento Judicial – GRJ, ou indenizem ou gratifiquem, especificamente, os oficiais de justiça, no que diz respeito às diligências realizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais”. 2. Entre os documentos que acompanharam a petição inicial, encontra-se o estatuto de fundação da entidade requerente, datado de 8.10.2006. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico da FOJEBRA na internet (www.fojebra.org), é possível verificar a existência de versão mais recente desse documento, de 7.2.2010. De acordo com esse texto vigente do referido estatuto, a requerente “congrega Associações e Sindicatos de Oficiais de Justiça de todos os Estados do Brasil” (art. 1º, caput), podendo a ela filiar-se “Sindicatos ou Associações dos Estados onde não houver nenhuma representação” (art. 3º, § 1º). Proclamando, entre outras finalidades, a de estimular “a criação de sindicatos nas unidades da Federação, onde não houver, como forma de fortalecer e fomentar novas filiações” (art. 2º, IV), impõe o estatuto ora em exame, tanto para as associações já filiadas como para aquelas que venham a se filiar, o dever de promoverem, em assembléia geral, sua transformação em sindicatos, inclusive sob pena de exclusão (arts. 3º, § 2º, e 60). Registre-se,ademais, que, segundo o mesmo diploma estatutário, a Diretoria Executiva da requerente possui como membro o Diretor de Formação Sindical, que tem como atribuição “estimular e auxiliar nos processos de transformação das Associações de Oficiais de Justiça em Sindicatos” (arts. 23, IX, e 33-A, III). Não por outra razão, a autora já congrega como filiados efetivos, conforme exposto em seu sítio eletrônico, sindicatos de oficiais de justiça nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, entre outros. Mostra-se inequívoco, portanto, o caráter sindical da entidade requerente, que se encontra em evidente estruturação como organismo sindical de segundo grau. Todavia, o Plenário desta Suprema Corte, em diversos precedentes (ADPF 96-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009; ADI 3.762-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.11.2006; ADI 3.506-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30.9.2005;entre vários outros), fixou o entendimento de que, no âmbito das organizações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma da lei,excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional. No mesmo sentido, as decisões monocráticas prolatadas pelos eminentes Ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, respectivamente, na ADI 4.094, DJe de 26.6.2008; na ADI 4.064, DJe de 8.4.2008; e na ADI 3.683, DJ de 20.4.2006. Falta à requerente, portanto, a necessária legitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal. Essa mesma circunstância, a propósito, levou o eminente Ministro Gilmar Mendes a negar seguimento, recentemente, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 220, também proposta pela FOJEBRA, ora requerente, em decisão transitada em julgado em 22.11.2010. 3. Também compromete a legimitidade ativa ad causam da requerente, num outro prisma, seu manifesto déficit de representatividade. É que a entidade proponente representa, tão-somente, um segmento daqueles que formam a categoria profissional dos servidores públicos vinculados às carreiras que, justamente quando somadas, viabilizam o regular funcionamento da Justiça brasileira. Como se sabe, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme em não reconhecer a legitimidade, para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, de entidade representativa de mera parcela de determinada categoria profissional ou econômica ( ADI 2.353, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30.4.2004; ADI 1.431, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso, DJ de 12.9.2003; ADI 1.574-QO, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 27.4.2001; entre outros). Veja-se que a FOJEBRA, ao defender, exclusivamente, os interesses dos oficiais de justiça dos Estados-membros, sequer congrega a totalidade dos servidores públicos com idênticas atribuições presentes no Poder Judiciário brasileiro, visto que não representa todos aqueles vinculados à Justiça Federal, comum e especializada. 4. Ante todo o exposto, verificada a manifesta ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade ora requerente, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22927684/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4440-df-stf