jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O acórdão recorrido possui a seguinte (fls. 68): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SOLDO INFERIOR A VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embora os soldos percebidos pelos agravados sejam inferiores a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor mínimo estabelecido na Lei nº 11.216/95 e correspondente ao Vencimento Básico de Referência, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se tal inferioridade se faz possível, desde que a remuneração total seja igual ou ultrapasse o salário mínimo. 2. Inteligência do art. , IV da CF. 3. Portanto, não existe, na espécie, violação ao instituto do direito adquirido. 4.Decisão unânime.” O agravante, no recurso extraordinário, alega ofensa aos artigos , IV; 37 e 39, § 3º, da Constituição federal. Não prospera o recurso. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração do policial militar, não ao vencimento básico ou soldo. Neste sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL: ESTADO DE PERNAMBUCO. SALÁRIO-MÍNIMO. I. - A Lei estadual que garante aos servidores militares estaduais soldo não inferior ao salário-mínimo deve ser interpretada como referindo-se à remuneração do servidor. II. - Precedentes do STF: RE 198.982, Ilmar Galvão, Plenário; RE 197.072/SC, Março Aurélio, Plenário, "DJ" de 08.6.01; RE 199.088/SC, Ilmar Galvão, Plenário, "DJ" de 18.5.01. III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso:ressalva do entendimento pessoal. IV. - Agravo não provido.” ( RE 304.842-AgR, min. rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002) “Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo ( CF, art. , IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos , IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada ( CF, art. , IV, parte final).” (RE 439.360-AgR, min. rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 02.09.2005) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militar. Soldo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. 3. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 584.955-AgR, min.rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 15.09.2006). O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22927668/agravo-de-instrumento-ai-829986-pe-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PE