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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S), LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido mediante folha suplr, por concluir que, em se tratando de ação mandamental,seria dispensável a expedição de precatório judicial. Tal aresto está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO DESCUMPRIMENTO DE JUDICIAL PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA 138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA” (fl. 549). 2. Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561) foram acolhidos parcialmente no que tange ao março inicial dos valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da CF (fls. 172-174). 3. O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega afronta ao art. 100 da CF, sustentando, em síntese, o seguinte: “A simples exegese da norma constitucional é suficiente para se constatar que o pagamento de toda e qualquer obrigação pecuniária decorrente de decisões judiciais, independente se proveniente do atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer, deve necessariamente observar o sistema de precatório” (fl. 580). (...) “Com efeito, a regra do art. 100, caput, da Constituição Federal não admite exceção, mesmo sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de mandado de segurança. Portanto, incabível a r. Decisão recorrida que determinou o pagamento devido através de folha suplementar” (fl. 584). 4. Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os autos. 5. Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, c/c o § 2º do artigo 543-A do CPC (fls. 577-579). 6. No mérito, assiste razão ao recorrente. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de segurança não dispensam o regime do precatório. Veja-se o RE 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco: “II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança”. Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: RE 559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; RE 590.842/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; RE 507.319/RS, rel. Min. Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o RE 631.932/PB, rel. Min.Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo o seguinte trecho: “O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança, ainda que referente aos valores concedidos após a impetração, como se pode verificar no julgamento do RE 334.279/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: '(...) No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 542.678/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria. Ademais, esta Corte já firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 204.192/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence'”. 7. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar que as verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 da CF ( CPC, art. 544, § 4º, II, c). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HMC).
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