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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 820065 GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 820065 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ERNANE CUNHA DO CARMO E OUTRO(A/S), MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH
Publicação
DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por alegada violação aos arts. , e 37, II, IV e IX, da Constituição Federal contra acórdão que assegurou nomeação e posse dos aprovados no concurso público para cadastro de reserva técnica para o cargo de “Assistente de Gestão Administrativa” do quadro da AGANP, respeitada a ordem de classificação, conforme o edital de 25.01.2006, nos seguintes termos (fls. 257-272): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de classificação, mormente se verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 297-298). 2. A Corte de origem asseverou que, além de falta de prequestionamento de matéria constitucional, a questão demanda “incursão no acervo fático-probatório dos autos” (fls. 411-413). 3. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalte-se que o Presidente do Tribunal de origem tem competência para exercer o prévio juízo de admissibilidade de recursos dirigidos a esta Corte, sem que essa verificação signifique vinculação na análise dos pressupostos recursais, uma vez que se trata de ato revestido de provisoriedade, cabendo ao Supremo Tribunal exercer um segundo juízo de admissibilidade dos recursos de sua competência. 4. Quanto à questão de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Como bem explicitou o Min. Sepúlveda Pertence no AI 454.882/SC, DJ 29.3.2007, “também no julgamento do AI 381.529-AgR, 22.06.2004, 1ª T, pronunciei-me quanto à típica evidência de desvio de poder, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso”. Nesse sentido o RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06.02.2009. 5. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. É o que se percebe da leitura da do seguinte trecho do acórdão recorrido. Veja-se: “De ressaltar que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por força de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública (autos n. 200701356019). Ora, na medida em que as vagas existem porque não foram preenchidas, e há necessidade de pessoal, evidenciado pelas seguidas contratações em caráter precário pela Administração Pública, nasce o direito daqueles que estão aprovados no cadastro de reserva e ainda não foram chamados, seguindo, naturalmente, a ordem classificatória também ali estabelecida” (fls. 263-264). Dessa forma, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame e a análise de legislação local (Lei 10.460/1988 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estaduais – e Lei 15.745/2006), hipóteses inviáveis em sede extraordinária (Súmulas STF 279, 454 e 280) 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade ao art. , XXXV, da CF/1988. Veja-se o RE 345.845-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22927236/agravo-de-instrumento-ai-820065-go-stf

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