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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 712435 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 712435 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JEANDERNEI LUIZ RIBEIRO, RAFAEL MUNHOZ NASTARI, GLADSTON TEDESCO, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL, TRANSBRAÇAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BRAZ MARTINS NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA
Publicação
DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do TJ/SP, nos autos de ação civil pública, o qual extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC) por concluir, com apoio no art. 37, § 5º, da CF, que tal dispositivo “não conduz ao entendimento de que ali se estabeleceu hipótese de imprescritibilidade para o manejo de ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário público” (fl. 361). Tal aresto está assim do: “Apelação cível. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Concessionária de serviço público. Realização de contrato administrativo visando a prestação de serviços de mão-de-obra sem licitação. Ação contra os diretores e a empresa beneficiária visando a anulação do contrato e a condenação dos réus a ressarcir os valores despendidos. Ação julgada procedente. Reforma. Prescrição do direito de ação para obter a anulação reconhecida. Recursos providos” (fl. 350). 2. O Estado de São Paulo, no recurso extraordinário, alega afronta ao referido art. 37, § 5º, da CF, sustentando, em síntese, o seguinte: “De qualquer modo, ainda que unicamente para fins de argumentação, se admita que o contrato em questão não mais possa ser anulado, o direito à reparação dos prejuízos causados à administração, decorrentes do mesmo, é imprescritível, nos exatos termos da Constituição Federal” (fl. 371). Ao final, pleiteia o recorrente: “Ante o exposto, aguarda e requer a Fazenda do Estado de São Paulo seja o presente recurso conhecido, processo e provido, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição do direito do autor e devolvido o processo à douta Segunda Instância,com o fito de evitar supressão de instâncias” (fl. 372). 3. Assiste razão à parte agravante. O Plenário deste Supremo Tribunal enfrentou o tema no MS 26.210/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008, concluindo no sentido de que, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, são imprescritíveis as ações que envolvam o direito da Administração ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, cujo aresto está assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. III - Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV - Segurança denegada”. Veja-se, também, o RE 608.831-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 25.06.2010, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Incidência, no caso, do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição do Brasil, no que respeita à alegada prescrição. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse mesmo sentido, o RE 629.241/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.09.2010; e o AI 631.144/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.04.2011, desta última decisão faço o seguinte destaque: “No que tange à questão acerca da prescrição, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação fixada pela Corte no sentido de que a ressalva da parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição federal foi a de assegurar a restauração integral, e a qualquer tempo, do patrimônio público dilapidado, o que representa fielmente o interesse social, conforme o entendimento perfilado no julgamento, pelo Plenário desta Corte do MS 26.210/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 10/10/08), no qual se citou lição do eminente Professor José Afonso da Silva, que ora transcrevo: 'A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, que quanto às pretensões de interessados em face da Administração, que quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe: 'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento'. Ve-se, porém, que já uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável e, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)'”. Menciono, ainda, o MS 29.272-MC/BA, rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.02.2011, de cuja decisão transcrevo o seguinte trecho: “Quanto à alegação de prescrição, tenho que não é de ser acatada. É que 'incabível (...) falar-se, no caso, de prescrição administrativa, tendo em vista que o direito de invalidar, conforme a doutrina, não é dotado de pretensão e por isso não é passível de prescrição, mas só de decadência, inaplicável ao caso. Além disso, a prescrição é sempre dependente de lei, inexistente na espécie, não se podendo também aplicá-la por analogia, bem como, nos termos do artigo 37, parágrafo 5º, in fine, da CF88, as ações que visam o ressarcimento do erário são imprescritíveis' (MS 27.395-DF)”. No RE 474.750/AM, de minha relatoria, DJe 1º.02.2011, assim me pronunciei: “Ressalte-se, por oportuno, que a norma constitucional do art. 37 § 5º, ao remeter à lei o estabelecimento dos prazos prescricionais para os ilícitos que importem em prejuízos ao erário, ressalvou as respectivas ações de ressarcimento. Assim, mesmo que não seja mais possível punir administrativa ou penalmente os causadores do dano, a ação de improbidade constitui-se em instrumento hábil a tutelar o patrimônio público. Corroborando esse entendimento, o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos: 'A imprescritibilidade, no caso, é de qualquer ação que tenha por finalidade proporcionar o ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente, não importando se, na legislação ordinária, esse ressarcimento é tratado como pena ou como mera obrigação decorrente de ato ilícito. O simples fato da lei de improbidade administrativa qualificar o ressarcimento integral do dano como ‘pena’ não é suficiente para diferenciá-lo do ressarcimento previsto na Constituição Federal, que é imprescritível”. Assim, independentemente da nulidade ou não do ato administrativo, a ação em que se discute o ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga no julgamento da apelação, afastada a prescrição nos termos do art. 37, § 5º, da CF, no que tange ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22927195/agravo-de-instrumento-ai-712435-sp-stf

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