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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30672 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30672 DF
Partes
ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN, ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
Publicação
DJe-147 DIVULG 01/08/2011 PUBLIC 02/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Alberto de Oliveira Piovesan, contra ato do Presidente do Senado Federal. Narra o impetrante que apresentou petição, devidamente instruída, dirigida à autoridade apontada como coatora, na qual requereu instauração de processo de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o seu respectivo processo de julgamento. Sustenta, contudo, que “(...) ao invés de o Impetrado dar à petição curso conforme estabelecem os artigos 44 e seguintes da referida Lei Federal 1079/1950, ordenou fosse encaminhado à Assessoria Jurídica do Senado Federal, a qual, por sua vez, opinou pelo arquivamento do pedido, adentrando o mérito, usurpando as atribuições dos Senhores Senadores, que teriam de ser eleitos pela Casa para Compor Comissão Especial com atribuição de opinar sobre a denúncia”. Alega, mais, que a assessoria jurídica da Câmara Alta somente poderia proceder à análise dos aspectos extrínsecos do requerimento apresentado, jamais seu mérito, uma vez que “cabe, e exclusivamente, ao Senado Federal deliberar, em analisando o mérito, pelo arquivamento ou não da denúncia”, nos termos do art. 48 da Lei 1.079/1950. Nessa linha, afirma que o arquivamento da referida petição pela autoridade coatora em desacordo com o rito previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade e no Regimento Interno do Senado Federal viola “direito líquido e certo do cidadão brasileiro de ver pronunciamento dos Senhores Senadores da República sobre questão que, pela lei, só a eles cabe deliberar”. Aduz, ainda, “que não lhe foi dada ciência, e nem conseguiu obter cópia do ato impugnado”, razão pela qual pleiteia sua exibição. Requer, assim, a concessão da segurança para o fim de se decretar nula a decisão de arquivamento da petição apresentada ao Senado Federal, “determinando seja à referida petição dado curso nos termos dos artigos 44 e seguintes da Lei Federal nº 1079/1950 e Regimento Interno do Senado da República Federativa do Brasil”. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a justificativa do comando inserto no § 1º do art. da Lei 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança, como se depreende da simples leitura do dispositivo, é a recusa no fornecimento de documento que esteja em poder da autoridade impetrada ou de outrem, em repartição ou estabelecimento público, indispensável à prova do alegado. Como se percebe, cuida o dispositivo de documentos eventualmente retidos. Assim, a meu ver, não há falar, in casu, em determinação de exibição ou encaminhamento de cópia do ato impugnado, consistente na decisão de arquivamento da petição de impeachment, já referida, uma vez que seu conteúdo é publicado no Diário do Senado Federal, disponível, inclusive, mediante acesso ao sítio eletrônico dessa Casa Legislativa. Dessa forma, após consulta ao referido sítio, verifiquei constar na publicação do Diário do Senado Federal do dia 8/6/2011, à fl. 22436, a aprovação, pela Mesa daquela Casa, do de seu Presidente, no qual arquivou, no uso de suas atribuições, à fl. 22446 , por inépcia e improcedência, a petição inicial de instauração de processo de impeachment contra o Min. Gilmar Mendes, deste Supremo Tribunal Federal. Consta da publicação, ainda, a Informação 051/2001, elaborada pela Advocacia do Senado Federal, às fls. 22447-22450. Ademais, não prospera a alegação do impetrante de que a assessoria jurídica do Senado Federal somente poderia proceder à análise dos aspectos extrínsecos do requerimento apresentado, por competir exclusivamente àquela Casa a deliberação sobre o arquivamento ou não da denúncia. Isso porque, em primeiro lugar, a assessoria jurídica emite um mero parecer técnico, sem qualquer caráter vinculante, sobre os termos da inicial da denúncia por crimes de responsabilidade, visando fornecer uma opinião jurídica sobre a questão a ela submetida. Outra não é a conclusão da própria Advocacia-Geral do Senado, que na da já mencionada informação assim consignou: “(...) Ausência de justa causa para recebimento da presente denúncia. Sugestão de arquivamento pela Mesa do Senado federal. Competência exclusiva da Mesa do Senado Federal para deliberar e decidir sobre o recebimento da denúncia (art. 44 da Lei n.º 1079/1950). (...)” (grifei). Feitas essas breves considerações, tenho que esta impetração não merece seguimento. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do Mandados de Segurança 23.885/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, reafirmou o entendimento no sentido de que a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment, não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhe, inclusive, a faculdade de rejeitá-la imediatamente acaso entenda ser patentemente inepta ou despida de justa causa. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA. I. - Impeachment do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)’. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, ‘DJ’ de 31.08.92. II. - M.S. Indeferido” (grifei). Naquela assentada, o relator, Min. Carlos Velloso, destacou do parecer proferido pelo Procurador-Geral da República diversos trechos, dos quais destaco o seguinte: “9. Dessa forma, tem-se que a denúncia apenas será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita se recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Pela simples leitura das normas supramencionadas nota-se que não cabe ao Presidente da Casa submeter, de imediato, a denúncia ao Plenário, como quer fazer entender o impetrante. Irrefutável, portanto, que o processo por crime de responsabilidade contempla um juízo preambular acerca da admissibilidade da denúncia.Faz-se necessário reconhecer ao Presidente da Câmara dos Deputados o poder de rejeitar a denúncia quando, de logo, se evidencie, por exemplo, ser a acusação abusiva, leviana, inepta, formal ou substancialmente. Afinal, cuida-se de abrir um processo de imensa gravidade, um processo cuja simples abertura, por si só, significa uma crise. 10. ademais, no tocante à questão de determinar quem é a autoridade competente para o recebimento da denúncia, se o Presidente da Câmara, o Plenário ou a Comissão própria para deliberar sobre isso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou,quando do julgamento do MS nº 20.941/DF, tendo como Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO, e Relator para acórdão o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, decisão publicada no DJ de 31 de agosto de 1992, sendo válido transcrever parte de sua ementa, vejamos: 'Competência do Presidente da Câmara dos Deputados, no processo do 'impeachment', para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender, segundo os votos vencedores, à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do plenário da Casa, mediante recurso, não interposto no caso.' (…) 12. O eminente Ministro PAULO BROSSARD, seguindo a mesma linha de raciocínio, entendeu que 'À semelhança do Juiz que pode rejeitar uma denúncia, ou uma inicial, o Presidente da Câmara também pode. O Presidente da Câmara não é um autômato. O Presidente da Câmara tem uma autoridade que é inerente à sua própria investidura, tem o dever de cumprir a Constituição, as leis em geral, e o Regimento, em particular que é lei específica. Se bem ou mal entendeu ele de determinar o arquivamento...(...) A questão, para mim, está em saber se a autoridade que indeferiu, ou determinou o arquivamento da petição, tinha poder para fazê-lo. Minha resposta é afirmativa. (...) Ele exerce singular magistratura. Entendo que o Tribunal não poderia desarquivar o processo. No caso vertente, digo mais, não vejo direito líquido e certo a ser protegido'. 13. Com efeito, resta claro que o impetrante não possui o direito líquido e certo de ter determinado o prosseguimento da denúncia ora proposta perante a Câmara dos Deputados, uma vez que a decisão proferida pelo seu Presidente encontra-se legalmente amparada. (...)” (grifos meus). Ressalto, ainda, de forma a dirimir qualquer controvérsia, que os dispositivos da Lei 1.079/1950 que tratam do processo de recebimento da denúncia por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, são reproduzidos, em essência, na parte em que dispõe sobre o mesmo procedimento perante o Senado Federal, senão vejamos: “(...) Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. par.1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. par.2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. (…) Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma. Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias. Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte. Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos”. O Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, no tocante ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, remete-o, no que couber, às disposições da Lei 1.079/1950. Senão vejamos: “Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II); I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, parágrafo único). (NR) Art. 378. Em qualquer hipótese, a sentença condenatória só poderá ser proferida pelo voto de dois terços dos membros do Senado, e a condenação limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo único). Art. 379. Em todos os trâmites do processo e julgamento serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie. Art. 380. Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377, obedecer-se-ão as seguintes normas: I – recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, nos casos previstos no art. 377, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do Expediente da sessão seguinte; II – na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo; III – a comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia designado para o julgamento; IV – o Primeiro Secretário enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, inclusive do libelo, intimando-o do dia e hora em que deverá comparecer ao Senado para o julgamento; V – estando o acusado ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pelo Presidente do Senado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que ele se encontre; VI – servirá de escrivão um funcionário da Secretaria do Senado designado pelo Presidente do Senado. (NR) Art. 381. Instaurado o processo, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções (Const., art. 86, § 1o, II). Parágrafo único. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (Const., art. 86, § 2º). Art. 382. No processo e julgamento a que se referem os arts. 377 a 381 aplicar- se-á, no que couber, o disposto na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950”. Observo, assim, que a sutil distinção reside apenas no fato de que o juízo prévio acerca do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados se dá por ato de seu Presidente e no Senado Federal por sua Mesa. Diferença essa que, a meu juízo, não possui o condão de subverter o entendimento assentado por este Tribunal nos julgamentos dos Mandados de Segurança 23.885/DF e 20.941/DF. Verifico, dessa forma, que o arquivamento da denúncia pela Mesa do Senado Federal, mediante aprovação de despacho proferido por seu Presidente, na linha do entendimento desta Casa, foi efetuado por autoridade competente para tanto, em consonância com as disposições previstas tanto no Regimento Interno do Senado Federal, quanto nas Lei dos Crimes de Responsabilidade. O direito a ser amparado nesta via mandamental, in casu, refere-se à observância do regular processamento legal da denúncia por crime de responsabilidade apresentada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal. Já no que se refere ao exame da conveniência de seu prosseguimento, o juízo é eminentemente de caráter político, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao Legislativo na análise que envolva o mérito dessas denúncias. Valho-me mais uma vez, por oportuno, de trecho do voto proferido Min. Carlos Velloso no MS 23.885/DF: “(...) também já restou decidido por essa Colenda Corte que o mérito dessa decisão de recebimento ou não da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados não pode ser submetido ao controle do Poder Judiciário, na medida em que tal decisão possui natureza predominantemente política. (…) Nota-se, pois, que o 'impeachment' é um processo estranho ao Poder Judiciário, que começa e termina no âmbito parlamentar, por expressa disposição constitucional”. O impetrante, ao sustentar a violação de seu direito líquido e certo de, “como cidadão brasileiro, ver pronunciamento dos Senhores Senadores da República sobre questão que, pela lei, só a eles cabe deliberar”, confundiu a fase de recebimento da denúncia, a qual compete, nos termos da primeira parte do art. 44 da Lei 1.079/1950 e do art. 380, I, do RISF, à Mesa do Senado, com a fase subsequente a essa, qual seja a da deliberação acerca de seu mérito, prevista nos dispositivos seguintes aos mencionados. Assim, a meu juízo, ausente a indispensável demonstração da certeza e liquidez do direito pleiteado nesta via mandamental, incognoscível o writ. Lembro, mais, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal: “A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo,assim agir. Agravo regimental improvido” (MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento a este mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22927055/mandado-de-seguranca-ms-30672-df-stf