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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109133 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109133 RJ
Partes
LY AMAURY DE LACERDA E SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS, RELATOR DO AI 825965 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-146 DIVULG 29/07/2011 PUBLIC 01/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Alberto Corrêa de Mattos em favor de LY AMAURY DE LACERDA E SILVA FILHO, contra decisão do Ministro Relator do AI 825.965/RJ do Supremo Tribunal Federal. Decido. Este writ não comporta seguimento. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não admitir habeas corpus manejado contra decisão de Relator ou de Colegiado do próprio STF. A corroborar tal assertiva, menciono o que consignou o Ministro Celso de Mello ao apreciar o HC 108.759 MC/PR, verbis: “Devo reconhecer, contudo, que - embora inadmissível, para o Pleno, impetração de 'habeas corpus' contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de 'habeas corpus'(Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108) - a jurisprudência desta Corte entendia possível o ajuizamento da ação de 'habeas corpus' 'em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa' (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se, pois este Tribunal não mais tem admitido 'habeas corpus' quando impetrado contra decisões monocráticas emanadas de Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 100.738/RJ , Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA): ‘HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.'(HC 86.548/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO)”. Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento a este writ, prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22926725/habeas-corpus-hc-109133-rj-stf

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