Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 109244 SP

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, contra decisão da Ministra LAURITA VAZ, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do HC nº 210.298. O paciente/impetrante foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto. A condenação foi mantida pelo Tribunal local, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Segundo a impetração, o mandado determina o recolhimento “a qualquer unidade prisional deste Estado”, o que, diante da notória a ausência de vagas para o regime semi-aberto no Estado de São Paulo, fatalmente significará o recolhimento em regime fechado. Requer a determinação de que seja recolhido a estabelecimento destinado ao regime semi-aberto, ou que lhe seja permitido aguardar a vaga em prisão albergue domiciliar, sob compromisso. 2. Não é caso de liminar. É necessário, para a concessão da medida requerida, a pronta comprovação do constrangimento ilegal, ou seja, do cerceamento ou da ameaça à sua liberdade de locomoção. Mas aqui verifica-se que o paciente ainda não se encontra preso, e o paciente/impetrante não trouxe aos autos qualquer comprovação de ausência de vaga para o cumprimento da pena. Sem a demonstração do constrangimento ilegal, inviável a concessão de liminar. 3. Isto posto, indefiro a liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator sorteado. Requisitem-se informações e distribua-se na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de julho de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Sem legislação citada:(JRC).