jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11985 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11985 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, MARIA DE FÁTIMA LUIZ
Publicação
DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011
Julgamento
12 de Julho de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT-3ª Região, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, pelos créditos devidos à trabalhadora, ora interessada. Alega que houve violação à Súmula Vinculante nº 10 e ao decidido na ADC nº 16, ambos desta Corte. Os autos vieram-me conclusos em 8.7.2011. 2. Não é caso de atuação desta Presidência. Nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir questões urgentes. Não verifico, no caso, situação de urgência que justifique a atuação desta Presidência, pois não há dano irreversível ou perecimento de direito. 3. Ante o exposto, submetam-se os autos à distribuição na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de julho de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008
  • SUV-000010

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22926504/reclamacao-rcl-11985-mg-stf