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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ELGA APARECIDA MENDES REPRESENTADO POR ADELINA CITTADIN MENDES, SAMIRA VOLPATO MATTEI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário com agravo que impugna acórdão assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA – DEFICIENTE – RECEBIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO – DEFERIMENTO – DIREITO PREVISTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE – PAGAMENTO DA PENSÃO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO – RECONHECIMENTO DO DIREITO ALMEJADO – EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS – VALORES ATRASADOS QUE DEVEM SER COBRADOS PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE MEIO PROCESSUAL – EXEGESE DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ – CUSTAS – ISENÇÃO – ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 156/97 – CONCESSÃO DA SEGURANÇA” (fls. 51). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” e “c”, do texto constitucional, sustenta-se violação aos artigos 22, XXIII; 194; e 203, V, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a garantia de um salário mínimo, prevista no texto da Constituição Federal, diz respeito a benefícios assistenciais devidos e pagos pela União, não possuindo o Estado de Santa Catarina, ora recorrente, o dever de suportar tal encargo. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.185/82 e 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina), donde se conclui que ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, se daria de maneira indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AI-AgR 673.431, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.12.2007; AI-AgR 710.491, Rel. Min. Ricardo Lewandowki, Primeira Turma, DJe 17.4.2009; e o RE-AgR 567.240, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,DJe 21.2.2011, este último com acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. À exceção do art. , IV, da CF, os demais dispositivos constitucionais dados como violados não se encontram prequestionados (Súmulas STF 282 e 356). 2. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. , IV, da Constituição Federal. 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Decisão que contém motivação suficiente e adequada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da CF.4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Cito, ainda, decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: AI 652.969, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2011; RE 629.816, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.3.2011; RE 600.735, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2010; RE 568.914, Rel.Min. Ellen Gracie, DJe 8.10.2010; e AI 675.841, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.2009. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LRS).
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