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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 844440 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 844440 DF
Partes
LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, PEDRO MIRANDA
Publicação
DJe-155 DIVULG 12/08/2011 PUBLIC 15/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO IMPETRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. (...)” (fl. 568) No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque para se chegar a conclusão diversa à adotada pelo acórdão recorrido no que se refere à validade da intimação, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 712.349-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22926091/agravo-de-instrumento-ai-844440-df-stf

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