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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 847214 MS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 847214 MS
Partes
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, IVAN SAAB DE MELLO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-154 DIVULG 10/08/2011 PUBLIC 12/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONSTRUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS – MULTA APLICADA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – RECURSO PROVIDO. A empresa, ao adquirir mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização em construções civis, só fica sujeita ao ISS, sendo indevida a incidência do ICMS na entrada dessas mercadorias, sendo imprescindível a comprovação da utilização desses produtos na construção civil. A natureza confiscatória do tributo somente se configura quando seu valor é maior ou equivalente ao valor do bem tributado e não quando se constitui em desestímulo à sonegação” (fl. 158). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Em relação à multa aplicada pelo Tribunal a quo em virtude da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial 983.756/MS, Rel. Min. Humberto Martins, interposto pela ora agravante, “apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC”, com trânsito em julgado em 28/04/2011. Assim, quanto a esse ponto restou prejudicado o presente recurso. Ademais, ressalta-se que, quanto ao art. , XXXV, da Constituição, o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à utilização dos bens adquiridos pela ora recorrente nos seguintes termos: “Todavia, é imperioso remarcar que não há nos autos nenhuma prova de que os bens adquiridos em outros Estados foram utilizados na construção civil, ou que se tratavam, por exemplo, de movimentação de materiais entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra obra” (fl. 160). Desse modo, para dissentir do acórdão recorrido no tocante ao entendimento de que os referidos bens não foram utilizados na construção civil seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22926016/agravo-de-instrumento-ai-847214-ms-stf

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