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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 650574 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 650574 SP

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ FELIZARDO FILHO, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Publicação

DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, constituídos pela soma do padrão e das verbas efetivamente recebidas, ressalvadas as eventuais. Uniformização da jurisprudência.Art. 129 da CE. Sentença reformada” (fl. 66). Consta no voto condutor do acórdão recorrido: “O adicional por tempo de serviço conferido por quinquênio e sexta-parte deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, na forma prevista no art. 129 da Carta constitucional de São Paulo. Assim considerados todos os valores e verbas incorporadas, com exclusão unicamente dos valores marcados pela precariedade e transitoriedade” (fls. 67). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica. Alega que “o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não tem a amplitude desejada pelos autores, inclusive porque a Constituição paulista não pode alterar regra da Constituição da República” (fl. 78). Pede o provimento do recurso extraordinário e a reforma do acórdão recorrido para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem ao fundamento de que a controvérsia teria natureza infraconstitucional (fls. 105-106). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Agravo Instrumento 839.496, Relator o Ministro Presidente, Cezar Peluso, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral do tema aqui debatido. Confira-se parte da manifestação do Ministro Relator: “A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor celetista, com o disposto no art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal.Entretanto, verifica-se que o deslinde da controvérsia é resolvido com fundamento exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual, de forma que eventual violação da Constituição Federal seria indireta. (...) O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa” (17.6.2011). Assim, o presente recurso pode ter o seu seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00014 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-a REDAÇÃO DADA PELA LEI 12322/2010
  • LEI- 012322 ANO-2010
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00129

Observações

Legislação feita por:(ACN).
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