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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 649393 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 649393 MG
Partes
FUNED - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR HUGO ETTMULLER ROCA, WILSON MOREIRA DA SILVA
Publicação
DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ação Ordinária. Funcionário não concursado. Contrato administrativo. Verbas salariais devidas. 13º (décimo terceiro) salário, terço de férias, adicional de periculosidade/insalubridade. Art. 333 do CPC. Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da administração pública municipal. Férias e 13º (décimo terceiro) salário, conforme incs. VII e IX do art. são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. da CR/88, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, estendendo-se aos servidores contratados, por força do princípio da isonomia, figurando-se inconstitucional e ilegal toda e qualquer pactuação colidente. Para a percepção de verbas relativas a adicional de periculosidade/insalubridade, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de suas funções. Na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou a teor do art. 333 do Código de Processo Civil, que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda sejam aplicados na prestação jurisdicional invocada” (fl. 196). 2. A Recorrente alega que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria contrariado os arts. 37, inc. II e IX, e 39, § 3º, da Constituição da Republica. Argumenta que “o acórdão em tela ao conceder ao Autor o direito a perceber o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade/periculosidade acabou por incorrer em violação frontal e direta aos mencionados dispositivos constitucionais” (fl. 252). Sustenta que “o Autor foi contratado para prestar serviços à requerida, em caráter excepcional e temporário, por meio de uma relação jurídico-administrativa, consubstanciada em um contrato, de validade determinada. Sendo assim, a relação estabelecida entre as partes foi regida por um regime especial, o que exclui o direito à incidência de verbas trabalhistas bem como aquelas previstas para servidores públicos” (fl. 252). Assevera que “o entendimento esposado no acórdão, data venia, além de ferir o princípio da obrigatoriedade do concurso público, fere também o princípio da igualdade, na medida em que confere aos contratos o mesmo tratamento jurídico dos servidores públicos efetivos” (fl. 255). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 275-277). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Em caso análogo ao debatido nestes autos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que é devida a extensão de direito previsto no art. da Constituição da Republica a servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37, inc. IX, da Constituição, notadamente quando são celebrados sucessivos contratos temporários: “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento” ( RE 287.905, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Tem-se no voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso: “O Segundo Grupo de Câmaras do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, às fls. 62-66, em mandado de segurança, decidiu pelo direito da professora admitida em caráter temporário na rede oficial de ensino catarinense à percepção da licença-gestante, desde que os últimos cento e vinte dias da gestação se iniciem na vigência do contrato de trabalho, por se tratar de proteção conferida pela Lei Maior ao nascituro. Daí o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, às fls. 71-79, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. ; , XVIII; 37, II e IX; e 39, § 2º, da mesma Carta. (...) O Tribunal a quo decidiu: “- Administrativo. Professora temporária. - A temporariedade do contrato das professoras admitidas no regime da Lei nº 8.391/91 não prejudica a percepção da licença à gestante, se os últimos 120 dias da gestação têm início ainda na vigência do contrato. - É QUE, À DURAÇÃO POR PRAZO CERTO DO CONTRATO, SOBREVÉM ACONTECIMENTO NATURAL QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROTEGE COM LICENÇA POR 120 DIAS, QUE NÃO É UMA BENESSE AO TRABALHADOR, MAS UMA PROTEÇÃO AO NASCITURO E AO INFANTE. - QUANTO À ADMISSÃO DA IMPETRANTE COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA EM 1998, NÃO HÁ PROVA DE QUE ELA TIVESSE SE SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO OU COMPARECIDO PERANTE A JUNTA MÉDICA, COMO ALEGA. - SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA” (FL. 62). (...) NO JULGAMENTO DO RMS 24.263/DF, POR MIM RELATADO, DECIDIU ESTA 2ª TURMA: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., ART. , XVIII; ADCT, ART. 10, II, B. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido” (“DJ” de 09.5.2003). (...) No caso, o acórdão concedeu apenas a licença-gestante ( C.F., art. , XVIII), benefício estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da mesma Carta”. O Ministro Joaquim Barbosa, que inicialmente se posicionara contra a extensão do direito social, reformulou seu voto com base nos seguintes argumentos: “Eu vou reformular em razão de um dado que foi realçado pelo Ministro Carlos Velloso: o fato de que houve sucessivas recontratações. (...) Eu acho bastante relevante o fato de que, dois anos, sucessivos contratos temporários de três meses, realmente, isso aí me impressiona. Vou reformular”. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AI 637.339 e RE 596.030, de minha Relatoria; e AI 832.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22925758/recurso-extraordinario-com-agravo-are-649393-mg-stf

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