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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 646514 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 646514 MG
Partes
WILLIAM JOSÉ RODRIGUES, RODRIGO DUMONT DE MIRANDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-150 DIVULG 04/08/2011 PUBLIC 05/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a (ao que se depreende) do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou apelação em ação ordinária nos termos seguintes: “PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – EC N. 41/2003 – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 3º, C/C ART. DA LEI N. 10.887/2004 – IMPROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez em razão de doença grave concedida após a edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 submete-se a forma de cálculo descrita no art. da Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 3º, da Constituição da Republica. 2. Recurso não provido” (fl. 246). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – OMISSÃO INEXISTENTE – ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.887/2004 – PROVENTOS INTEGRAIS – INVALIDEZ – ART. 40, § 1º, INC. I, DA CR – REJEIÇÃO. 1 –Não pratica omissão o julgado que enfrentou a questão suscitada pela parte, adotando a Turma Julgadora posição diversa da defendida pelo embargante. 2 – Embargos rejeitados” (fl. 262). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o inc. Ido § 1º do art. 40 da Constituição. Argumenta, em síntese, que: “não merecem prosperar as razões constantes do acórdão proferido, uma vez que o Recorrente é servidor público e foi aposentado por invalidez, portador de doença grave, fato incontroverso nos autos, tendo, portanto, direito à integralidade dos proventos conforme artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal do Brasil, c/c artigos 108, ‘e’, e 100 do Estatuto do Servidor Público Estadual” (fls. 273-274). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator observou que: “A aposentadoria por invalidez em razão de doença grave concedida após a edição da Emenda Constitucional n. 41/2003 submete-se a forma de cálculo descrita no art. da Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 3º, da Constituição da República” (fl. 246). O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou serem devidos proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave (que é o caso destes autos), contagiosa ou incurável. Nesse sentido: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: ‘CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE – INTEGRALIDADE – POLICIAL CIVIL - ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – APLICABILIDADE – LEI ESTADUAL N. 869/1952 – RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da Republica, bem como do art. 36, inciso I, da Constituição Estadual, o servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave terá direito a proventos integrais, mostrando-se aplicável à espécie as disposições da Lei Estadual n. 869/1952. Precedentes do STF. Recurso provido’. (fl. 234). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º e , do texto constitucional. Aduz que: ‘(...) A Emenda Constitucional n. 41 de 2003 trouxe uma nova forma de cálculo do valor do benefício da aposentadoria, nos termos do art. 40, ‘caput’, e §§ 1º e 3º da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1º, ‘caput’, regulamentado pelo § 1º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004. (…) Dessa forma, os cálculos dos proventos do autor, ora recorrido, devem ser feitos com base na média aritmética a que ser refere a Lei n. 10.887/04, vez que a Administração tem o dever de pautar-se pelo princípio da legalidade, e, portanto,deverá observar a nova sistemática legal para o cálculo do valor devido a título de proventos’ (fl. 275). Assevera que a nova forma de cálculo foi estabelecida pela Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei Federal n. 10.887/04. Sustenta ainda que, a partir do advento da EC 41/03, ‘(...) a forma de cálculo, tanto para aposentadoria por tempo de contribuição, quanto para a aposentadoria por invalidez, passou a ser considerada levando-se em conta as contribuições efetivadas pelo servidor’ (fl. 270). Decido. A Constituição Federal disciplina a aposentadoria de servidores públicos por invalidez,em seu artigo 40, § 1º, I, quando prevê que serão devidos proventos proporcionais, exceto quando a invalidez permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave. O acórdão recorrido decidiu que: ‘(...) não se desconhece o teor do disposto no art. da Lei n. 10.887/2004 que, inclusive, fundamentou o indeferimento da antecipação de tutela negada em primeiro grau. Entretanto, o dispositivo em tela não merece aplicação nos casos de invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, porquanto (...) deve prevalecer a interpretação mais condizente com a realidade daqueles que se encontram na situação regulada pela Lei Suprema, necessitando de maior assistência e, portanto, de uma quantia superior para viver com dignidade’ (fl. 237). Assim, da análise dos autos vislumbra-se que o ora recorrido está aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave. Registre-se que tal situação foi, inclusive, reafirmada pelo recorrente por ocasião de seu recurso extraordinário (fl.276). A Lei Federal n. 10.887/04, editada para regulamentar o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, determina que: ‘Art. . No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência’. A mencionada lei trata da regra geral de cálculo dos proventos da aposentadoria, nada registrando acerca da exceção, constitucionalmente prevista, de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, correto concluir que o cálculo baseado na média aritmética simples das maiores remunerações não se aplica ao caso em comento. Portanto, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento desta Corte, no sentido de que, em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, serão devidos proventos integrais.Nesse sentido confiram-se, dentre outros: RE 175.980, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.2.1998 e AI-AgR 601.787, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 7.12.2006. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, e 557 do CPC)” ( AI 845.803, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 27.5.2011, transitada em julgado em 8.6.2011). 4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência, se houver. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HMC).
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