jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 646035 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 646035 SP
Partes
ALISSON FERREIRA CUSTÓDIO E OUTRO(A/S), JAIRO HENRIQUE SCALABRINI, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-149 DIVULG 03/08/2011 PUBLIC 04/08/2011
Julgamento
1 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE – AOL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base nas alíneas a (ao que se depreende) e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes: “POLICIAIS MILITARES – pretensão ao aumento do valor recebido a título de Adicional Operacional de Localidade – AOL sob o fundamento de inconstitucionalidade da distinção feita no art. da LCR n. 994/06 – inadmissibilidade – norma editada com obediência ao disposto no art. 39, § 1º, I e III, da CR – ação julgada improcedente – sentença confirmada. Recurso não provido” (fl. 157). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os Agravantes argumentam que: “Não se deve aplicar a Súmula 280 do STF a todas as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário. A uma, porque tal súmula foi editada sob a égide da Constituição anterior, a duas, porque a alínea ‘c’ permite expressamente analisar a inconstitucionalidade da lei local contestada, como é o caso do presente recurso” (fl. 403). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , 37, 39, § 1º, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos próprios autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Desembargador Relator observou que: “O ‘Adicional Operacional de Localidade – AOL’ – é pago indistintamente aos servidores militares do Estado, mas em cifras que variam de acordo com a hipotética complexidade dos serviços inerentes às organizações policiais militares, segundo classificação estabelecida no art. 2º da Lei Complr Estadual n. 689/92, na redação da Lei Complementar Estadual n. 830/97 (art. 3º): (...). Como se observa, o legislador graduou a carga de responsabilidades irradiadas do exercício das funções policial-militares de acordo com a dimensão populacional dos municípios que sediam tais unidades, para tanto dividindo-os em quatro grupos Considerou mais oneroso o serviço executado nos municípios maiores e menos oneroso o realizado nos menores. É certo que, tanto nos agrupamentos, como entre os agrupamentos, determinados municípios podem impor uma carga de trabalho maior ou menor, de acordo com suas particularidades; de seu turno subordinadas a inúmeras variáveis. Não há como censurar o critério adotado. Critério este que se amolda, com perfeição, ao disposto no art. 39 da Constituição da República, na parte que interessa ao desate: (...). Na medida em que, de forma reta, obedeceu a comando constitucional, não há como considerar a distinção contra a qual se rebelam os apelantes como ofensiva aos princípios arrolados no art. 37, ‘caput’. Muito pelo contrário, aliás. Da mesma forma, somente com grande dose de criatividade seria possível lobrigar ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV) em questão ligada a gratificação ‘ex facto oficii’, por ser devida somente enquanto presentes as hipóteses autorizantes de sua percepção. Por fim, cumpre dizer que, longe de vulnerar o ‘princípio da isonomia remuneratória’, a distinção que desagradou os apelantes justamente a prestigia, por ser corolário do princípio da igualdade a outorga de tratamento desigual a desiguais. Igualdade esta que, no caso, não se encontra estampada no uniforme envergado pelos policiais militares, mas em peculiaridades do exercício de sua nobre função” (fls. 158-161). Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação local aplicada à espécie (Leis Complementares estaduais n. 689/1992, 830/1997 e 994/2006). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 640.670-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1.7.2011). 7. Anote-se, ainda, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem apenas declarou que: “não há como considerar a distinção contra a qual se rebelam os apelantes como ofensiva aos princípios arrolados no art. 37, ‘caput’. Muito pelo contrário, aliás. Da mesma forma, somente com grande dose de criatividade seria possível lobrigar ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV) em questão ligada a gratificação ‘ex facto oficii’, por ser devida somente enquanto presentes as hipóteses autorizantes de sua percepção” (fl. 160). Portanto, não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente” (RE 484.307-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22925457/recurso-extraordinario-com-agravo-are-646035-sp-stf