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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 805454 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 805454 RS

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UBIRAJARA FERNANDEZ CARVALHO DE ARAÚJO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011

Julgamento

1 de Agosto de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 10 a 12) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual no julgamento do agravo em execução nº 70026723098, assim do: “LEI 7.210/84. EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Ainda no processo administrativo para apuração de falta grave, tem direito o apenado a estar acompanhado de Defensor. Assessor Jurídico da Penitenciária, ainda que titulado, não dispõe de capacidade postulatória para fazer às de Defensor. PAD irregular, desconstituído. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. PRESENÇA DE PENAS DOIS MEMBROS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME” (fl. 14). O agravante, nas razões do extraordinário, alega que “o decisum, ao decretar a nulidade do PAD, afastando o cometimento de falta grave imputada ao apenado, ao argumento de que violados os vetores da ampla defesa e do contraditório, porquanto insuficiente para a defesa técnica do imputado a presença de assessor jurídico designado para o ato de interrogatório, acabou por contrariar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal” (fl. 24). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o agravante foi intimado do acórdão recorrido em 9/4/09 (fl. 17), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. O julgado proferido pelo Tribunal a quo está em perfeita sintonia com a jurisprudência da Corte, firme no sentido de que, em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP (arts. 1º, 2º, 10, 44, III, 15, 16, 41, VII e IX, 59, 66, V, alínea 'a', VII e VIII, 194), no CPP (arts. 3º e 261) e na própria CF/88 (art. 5º, LIV e LV) ( RE nº 398.269/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/2/10). Perfilhando esse entendimento, destaco: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução criminal. Prática de falta grave pelo apenado. 3. Paciente que não foi acompanhado por defensor durante a realização dos atos referentes ao processo administrativo-disciplinar. 4. Nulidade.Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e provido” ( RHC nº 104.584/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 6/6/11); “HABEAS CORPUS. CONDENADO SUBMETIDO A SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DEFESA TÉCNICA. Formalidade a ser observada, sob pena de nulidade do procedimento - que pode repercutir na remição da pena, na concessão de livramento condicional, no indulto e em outros incidentes da execução -, em face das normas do art. , LXIII, da Constituição, e do art. 59 da LEP, não sendo por outra razão que esse último diploma legal impõe às unidades da Federação o dever de dotar os estabelecimentos penais de serviços de assistência judiciária, obviamente destinados aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado (arts. 15 e 16). Habeas corpus deferido” ( HC nº 77.862/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 2/4/04). Ressalte-se que, no caso em espécie, a presença de assistente jurídico da penitenciária não garante a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois sem o devido acompanhamento de advogado ou de defensor público nomeado. De outra parte, não encontra respaldo na jurisprudência da Corte a pretensão do agravante de evocar a aplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula Vinculante nº 5, que assim dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Com efeito, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ( AI nº 844.933/RS, decisão monocrática, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 28/6/11; AI nº 844.394/RS, decisão monocrática, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 24/5/11; e AI nº 840.465/RS, decisão monocrática Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 18/5/11, entre outros). Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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