Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109244 SP

Trata-se de habeas corpus impetrado por GUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA, em nome próprio, contra decisão da Ministra Laurita Vaz que indeferiu liminarmente a ordem postulada no HC 210.298/SP do Superior Tribunal de Justiça. O impetrante/paciente narra, de início, que foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Aduz, também, que a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Infere-se dos autos que o impetrante/paciente manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal bandeirante e no STJ, sendo a ordem liminarmente denegada em ambos. É contra a decisão da Corte Superior que ora se insurge. Alega, em síntese, que foi expedido mandado de prisão pelo juízo de origem e que dele consta apenas a determinação de seu recolhimento a qualquer unidade prisional do Estado de São Paulo, não havendo menção expressa ao regime semiaberto. Assevera, em seguida, que teme ser recolhido a estabelecimento de regime fechado em virtude da notória falta de vagas no regime para o qual foi condenado. Argumenta, ainda, que se redimiu e que possui ocupação lícita, residência fixa, família constituída que depende do seu trabalho para o sustento e que estuda e participa de cursos, palestras e treinamentos, razão pela qual postula, caso não haja vaga em estabelecimento de regime semiaberto, que lhe seja permitido aguardar a respectiva vaga em prisão domiciliar, sob compromisso. Requer, ao final, a concessão da ordem em caráter liminar para que lhe seja resguardado o direito de se apresentar ou “ser preso diretamente no Estabelecimento Penal adequado, sem passar ou mesmo cumprir a reprimenda no regime fechado”.Alternativamente, pede para iniciar o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar até que surja vaga no regime semiaberto. Em decisao de 8/7/2011, o Ministro Presidente indeferiu a liminar e requereu informações, as quais foram prestadas pelo STJ por meio da Petição 39.622/2011. Esse o quadro. Solicitem-se informações complres ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP sobre o atual andamento da ação penal movida contra o paciente. Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2011. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -

Legislação feita por:(ACC).