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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 731166 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 731166 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULO NOGUEIRA, ROSÂNGELA PAULUCCI P PEREIRA
Publicação
DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. 1) LEI COMPLR N. 51/1985: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Embargos infringentes – Aposentadoria especial – Agente de segurança penitenciária – Admissibilidade – Inteligência da LC n. 51/85 aplicável a agente de segurança penitenciária ut LC n. 207/79 e 498/86 – Embargos infringentes rejeitados” (fl. 53). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário as circunstâncias de que: a) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”; b) não estaria “evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional”; c) a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 99-100). 4. O Agravante alega, no recurso extraordinário, que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. Sustenta que “a LC n. 51/85 não foi recepcionada, pura e simplesmente, pela nova ordem constitucional, pelo que há a necessidade da edição de lei complementar que a ratifique ou altere, sem o que não há que se falar em aposentadoria especial em qualquer cargo” (fl. 90). Afirma que “o cargo de agente penitenciário foi instituído pela Lei Complementar n. 498/86, então vinculado à Secretária da Justiça, hoje Secretaria da Administração Penitenciária, o qual desempenha exclusivamente as atividades de vigilância,manutenção de segurança, disciplina e movimentação dos sentenciados internos em presídios” (fl. 91). Argumenta que “não há, portanto, a caracterização de serviço policial no cargo exercido pelo Embargado. A legislação é clara em distinguir o ASP (agente de segurança penitenciária) e os funcionários policiais, sendo diferentes, inclusive, os órgãos aos quais se vinculam” (fl. 92). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Quanto à recepção da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição da Republica, esse entendimento guarda perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento da ADI 3.817, de minha relatoria: “(...) 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica:inconstitucionalidade configurada” (DJe 3.4.2009). Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, de minha relatoria, em 13.10.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011). 7. No que se refere à natureza jurídica do cargo de agente de segurança penitenciária, para concluir de forma diversa do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação estadual (Lei Complementar estadual n.207/1979 e 498/1986), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide na espécie vertente a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.028-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.2.2009). E, ainda, a decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento n. 810.246, de minha relatoria, DJe 31.8.2010. 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
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