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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 841699 BA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 841699 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, FELICIANO SANTOS SILVA, LEONARDO SOUZA DE SANTANA
Publicação
DJe-157 DIVULG 16/08/2011 PUBLIC 17/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS POLICIAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . Precedentes: AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06 e AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Dje de 23/03/11.3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r.. decisão de fls. 28-29, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a”, permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de justiça do Estado da Bahia, assim do (fl. 162), verbis: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQENAL. SETENÇA INTEGRADA PARCIALMENTE PARA EFEITO DE REEXAME NECESSÁRIO. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, não há prescrição do próprio direito, o que prescreve são as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada. A gratificação de atividade policial militar se caracteriza como verdadeiro adicional, incorporando-se aos proventos dos policiais militares, quando preenchidos os requisitos, não havendo nenhum óbice a que se receba cumulativamente, com outra vantagem. A GAP deve ser incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa, quanto aos proventos dos policiais inativos, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Constituição da Bahia que reproduz o artigo 40, § 4º, posterior § 8º do mesmo artigo, da Carta Federal. Recurso conhecido e provido em parte para reformar a sentença reconhecendo a prescrição quinquenal, mantendo a sentença em seus demais aspectos”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito alega ofensa aos artigos , XXXV, 37, XIV, 40, , e 93, IX, da Constituição Federal. Assevera, em síntese, que não houve modificação na remuneração dos servidores em atividade que justificasse a revisão dos proventos, além de negativa de prestação jurisdicional. O recurso teve seu seguimento negado com fundamento no óbice da Súmula 280 do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A irresignação não prospera. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei n. 7.145/97. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEI Nº 7.145/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.” (AI n. 604.931-AgR, 1ª Turma,Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.10.06). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cumulação da Gratificação de Atividade Policial com a Gratificação de Habilitação Policial Militar. 3. Interpretação das leis 7.145/97 e 3.803/80 do Estado da Bahia. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280). 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 828.925-AgR, 2ª Turma, Dje de 23/03/11). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 3 de agosto de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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