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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1411 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1411 PE
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
Publicação
DJe-152 DIVULG 08/08/2011 PUBLIC 09/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de ação rescisória, proposta pela União, com base no inciso V do art. 485 do CPC, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma desta nossa Casa de Justiça, no julgamento do RE 157.550 (sob a relatoria do ministro Maurício Corrêa). Acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. I – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L.1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.” 2. Prossigo para anotar que, opostos embargos declaratórios, foram eles acolhidos, tão-somente para prestar esclarecimentos. Na seqüência, foram interpostos embargos de divergência, que tiveram seguimento negado por meio de decisão monocrática. Tal decisão foi objeto de agravo regimental, que foi desprovido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A intimação pessoal da União se deu em 01/07/1996 e, portanto, o termo final para oposição de novos embargos declaratórios foi o dia 12/08/1996.Sendo assim, no dia 13/08/1996 iniciou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação rescisória, que foi protocolada 13/08/1998. 3. Pois bem, a autora afirma que houve violação literal ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal, ao art. 56 do ADCT, ao art. da Lei 7.787/1989, ao art. da Lei 7.894/1989 e ao art. da Lei 8.147/1990. Sustenta, em síntese, “a validade constitucional das majorações de alíquota do FINSOCIAL quanto às empresas unicamente prestadoras de serviço” (fls. 10). 4. Regularmente citada, a empresa contribuinte apresentou contestação (fls. 148-154). 5. Sobreveio, então, o saneador (fls. 177), por meio do qual as partes foram intimadas para apresentar razões finais. Em resposta, a União ratificou os termos da inicial, e a empresa contribuinte não se manifestou. 6. Deu-se que a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do à época Procurador-Geral Geraldo Brindeiro, opinou pela procedência do pedido. 7. Ultimado esse resumo dos acontecimentos, passo a decidir. De saída, relembro que, quando foi proferido o acórdão que a União busca rescindir, havia, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, divergência jurisprudencial acerca da questão de fundo discutida na presente ação. 8. Isso não obstante, tenho que a ação em exame comporta seguimento. É que, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não se aplica aos casos como o presente (que envolve interpretação controvertida de matéria de índole constitucional) a Súmula 343/STF. Súmula cuja dicção é a seguinte: “ Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” . 9. Leia-se, nesse mesmo sentido, entre outros, o RE 328.812-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 10. Feito esse esclarecimento, anoto que a mencionada divergência jurisprudencial teve fim com o julgamento, pelo Plenário deste Tribunal, do RE 187.436, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Julgamento em que foi assentada a constitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial de que tratam as Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços (como é o caso da parte ré). 11. Na esteira desse entendimento, o Plenário julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União com o objetivo de desconstituir acórdão que deixara de aplicar as mencionadas majorações de alíquota a empresa exclusivamente prestadora de serviços.Refiro-me à Ação Rescisória 1.409, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Sessão de 26/03/2009). Naquela ocasião, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, autorizou os relatores a julgar monocraticamente ações rescisórias que versem sobre a mesma controvérsia. Nessa contextura, julgo procedente a ação. O que faço para rescindir o acórdão proferido no RE 157.550 e dar provimento ao apelo extremo interposto pela União. Condeno a empresa contribuinte ao pagamento das custas e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LRS).
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