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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 838744 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 838744 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOAO CARLOS DA SILVA, EDSON KONELL CABRAL
Publicação
DJe-157 DIVULG 16/08/2011 PUBLIC 17/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.1. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.09; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.11.2. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo do art. 102, III, “a” e “c”, da CF face a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,assim ementado (fl.94): “MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL CIVIL – ADICIONAL DE PERMANÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR N. 55/92 – ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO – PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL – 30 ANOS DE SERVIÇO – LEIS COMPLEMENTARES FEDERAL N. 51/1985 E ESTADUAL N. 24/1986 – NORMAS RESCEPCIONADAS PELA CF/88 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTE DESTA CORTE – ORDEM CONCEDIDA. No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) tenha sido exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial (MS n. 2009.035875-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.08.09) ” No recurso extraordinário o ora agravante alegou violação ao art. 40, § 4º, da CF/88. Asseverou-se que as Leis Complementares que prevêem a possibilidade de concessão do adicional de permanência padecem de inconstitucionalidade, uma vez que a Lei Complementar nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 24/06 não teriam sido recepcionadas pela CF/88. O recurso teve seu seguimento negado com fundamento de que a questão teria sido resolvida exclusivamente em normas infraconstitucionais. É o relatório. DECIDO. Sem razão o agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de confirmar à recepção da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição da Republica, quando do julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, assim ementada: “(...) 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica:inconstitucionalidade configurada” (DJe 3.4.2009). Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, em 13.10.10, cuja repercussão geral foi reconhecida (Informativo STF n. 604). Destarte, quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Estadual para concessão do adicional de permanência, verifica-se que a matéria foi decidida com amparo em norma infraconstitucional local, o que por si só inviabiliza o recurso extraordinário . Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A respeito da referida Súmula, assim discorre Roberto Rosas: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 2. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.11). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C PAR-00003
  • LCP-000051 ANO-1985 ART-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00323
  • SUM-000280
  • LCP-000024 ANO-1986 ART-00001 INC-00001
  • LCP-000055 ANO-1992 ART-00015 INC-00004
  • LCP-000335 ANO-2006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-343/2006
  • LCP-000343 ANO-2006

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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