jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 834401 CE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 834401 CE

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ GOES DE CAMPOS BARROS NETO, JOSÉ GUEDES DE CAMPOS BARROS

Publicação

DJe-156 DIVULG 15/08/2011 PUBLIC 16/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. A hipótese dos autos versa sobre o direito dos servidores públicos à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 638.115-RG/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 20.5.2011. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 04.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2011. Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924646/agravo-de-instrumento-ai-834401-ce-stf