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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 622814 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 622814 PR
Partes
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, IZABELA RÜCKER CURI, JORGE RICHARDZ, FERNANDO DALLA PALMA ANTÔNIO
Publicação
DJe-156 DIVULG 15/08/2011 PUBLIC 16/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Alfa Arrendamento Mercantil S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DE CONTRATO FINDO – POSSIBILIDADE – OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO – INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nenhum óbice já à revisão de contrato já findo, eis que eventuais nulidades nele constantes não se convalidam pela simples quitação. Ademais, entender de forma diversa, seria penalizar o adimplente e privilegiar o inadimplente, o que, evidentemente, vai de encontro ao próprio escopo do Judiciário” (fl. 135). Opostos embargos de declaração (fls. 141 a 144), foram rejeitados (fls. 151 a 153). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/6/05, conforme expresso na certidão de folha 154, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, mostra-se igualmente pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no caso dos autos, o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Ademais, no caso em questão, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Código Civil e Lei nº 8.078/90) e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . SÚMULA 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 708.629/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 4/3/11). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. , LV E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. REEXAME DE CLÁUSULAS. SÚMULA STF 454. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação aos arts. , XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de cláusulas contratuais em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 454. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 684.232/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 576.744/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924629/agravo-de-instrumento-ai-622814-pr-stf

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